ATA DA DÉCIMA TERCEIRA REUNIÃO ORDINÁRIA DA PRIMEIRA COMISSÃO REPRESENTATIVA DA DÉCIMA PRIMEIRA LEGISLATURA, EM 07.07.1993.

Aos sete dias do mês de julho do ano de mil novecentos e noventa e três reuniu-se, na Sala de Sessões do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre, em sua Décima Terceira Reunião Ordinária da Primeira Comissão Representativa da Décima Primeira Legislatura. Às nove horas e trinta minutos foi realizada a chamada, sendo respondida pelos Vereadores Airto Ferronato, Artur Zanella, Clênia Maranhão, Clóvis Ilgenfritz, Gerson Almeida, Guilherme Barbosa, Jair Soares, João Dib, João Verle, Jocelin Azambuja, José Gomes, Lauro Hagemann, Luiz Braz, Maria do Rosário, Mario Fraga e Milton Zuanazzi, Titulares, e Dilamar Machado, Divo do Canto, Isaac Ainhorn e João Motta, Não-Titulares. Constatada a existência de “quorum”, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e determinou que fossem distribuídas em avulsos cópias da Ata da Décima Segunda Reunião Ordinária, que foi aprovada. Do EXPEDIENTE constaram: Ofícios nºs 423, 427 e 431/93, do Prefeito Municipal, 031/93, da Associação Brasileira de Servidores de Câmaras Municipais; Ofício-Circular nº 17/93, da Câmara Municipal de São José do Rio Preto; Cartões do Atelier Artíficis e Museu de Porto Alegre, convidando para a exposição “Linha Postal entre Porto Alegre e São Paulo”, no período de sete a trinta e um de julho, da Secretaria de Ciências e Tecnologia, e da Secretaria Municipal de Cultura, convidando para o lançamento de “Teatro Gaúcho - anos noventa”, Caderno Especial da Revista “Ponto & Vírgula”. A seguir, o Senhor Presidente informou que o Vereador Luiz Braz assumiu a Presidência da Casa, no período de dois a dez do corrente, em substituição ao Vereador Wilton Araújo em Representação Externa, em Buenos Aires, ocasião em que proferirá palestras sobre temas relacionados ao Mercosul, assumindo a Titularidade na Comissão Representativa o Vereador Nereu D’Ávila, e, ainda, em razão dessa Licença assumiram a Vereança, no dia cinco o Vereador João Bosco e no período de seis a dez a Vereadora Letícia Arruda, como Não-Titulares. Após, foi aprovado Requerimento do Vereador Luiz Braz, solicitando licença para, no período de dez a dezesseis do corrente, representar externamente esta Casa, em debates acerca do tema “metrô de superfície”, na Cidade de Ribeirão Preto. EM COMUNICAÇÕES, o Vereador Milton Zuanazzi referiu-se sobre constituição de Comissão Externa para tratar da questão da fome e da miséria, proposta pelo Vereador Airto Ferronato, parabenizando-o pela sugestão. Alertou para as conseqüências de armazenar alimentos para posterior distribuição à população carente. Elogiou o Vereador Luiz Braz pela “Campanha do Kilo”, existente há doze anos na Cidade. A Vereadora Maria do Rosario afirmou que o problema trazido pelo Vereador Milton Zuanazzi é de relevante importância, e, ainda, ser caótica a situação vivida por essa parcela da população. Criticou decisão do Governo Federal em reduzir o orçamento somente na área social. E, ainda, propugnou pela distribuição de merenda escolar aos domingos nas escolas pública. O Vereador Luiz Braz reportou-se sobre “Show do Kilo”, dizendo que o objetivo é de ajudar as pessoas mais necessitadas. Agradeceu o apoio da Brigada Militar, da Empresa Porto-Alegrense de Turismo, vários cantores e empresas que contribuíram para o evento. Criticou posicionamento do Executivo Municipal no que diz respeito ao Projeto de Lei que concede reajustes mensais aos municipários, comentando Projeto no mesmo sentido no Senado Federal, de autoria do Deputado Federal Paulo Paim, do PT. O Vereador Jocelin Azambuja saudou o Vereador Milton Zuanazzi por seu retorno a Casa. Comentou sua preocupação com o Executivo Municipal em relação ao Conselho Escolar, dizendo ser o mesmo uma entidade estudantil e não composto por varias entidades. Falou que o Secretário Municipal de Educação convocou os Coordenadores de Círculos de Pais e Mestres das Escolas Municipais para informar-lhes que os Conselhos Escolares iriam responder pelos CPMs. Disse que solicitará o comparecimento do Secretário Municipal de Educação para prestar esclarecimentos acerca da questão. Em COMUNICAÇAO DE LÍDER, o Vereador Jocelin Azambuja continuou seu pronunciamento, dizendo ser um erro de interpretação por parte do Executivo quanto a formação de Conselho Escolar. Falou que a Secretaria Municipal de Educação não cumpre a legislação vigente no que se refere a conservação da Escola Municipal Leocárdia Felizardo Prestes, no núcleo da COHAB. Sugeriu implantação do segundo grau, à noite, nessa Escola. Em COMUNICAÇÕES, o Vereador João Dib referiu-se sobre aprovação de Requerimento do Vereador Eliseu Santos no sentido de que fossem repassados os recursos financeiros aos hospitais brasileiros a que tinham direito, lamentando a falta de divulgação do trabalho desta Casa quanto à questão. Reportou-se sobre o acampamento dos colonos sem terra, autorizado pelo Prefeito Municipal, no Parque Farroupilha, dizendo que a Lei Orgânica Municipal vem sendo contrariada através dessa decisão, bem como, da autorização do transporte, pela Companhia Carris Portoalegrense, desses colonos ao Interior. Após, o Senhor Presidente registrou a presença, no Plenário, do ex-Vereador Wilson Santos. Em COMUNICAÇÕES, o Vereador João Verle referiu-se sobre pronunciamentos feitos hoje, na Casa, afirmando que o PT continuará apoiando os colonos sem terra, por não admitir que os mesmos não tenham acesso à terra. E, ainda, afirmou ser a agricultura a melhor forma de combater a fome e a miséria. Comentou que durante o acampamento dos colonos no Parque Farroupilha tudo transcorreu normalmente, sem prejuízos à Cidade e à população. Disse que o PT defende o reajuste mensal para os trabalhadores, observando que a Prefeitura Municipal de Porto Alegre terá que adaptar a situação local à nacional. Afirmou não aceitar que o Executivo coloque toda sua receita no pagamento de pessoal. O Vereador Guilherme Barbosa comentou sobre relatório do Vereador Luiz Negrinho que trata da recuperação de viadutos da Cidade, dizendo que o mesmo foi baseado em relatório do Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura, classificando-o de tendencioso.Teceu comentários acerca de publicidade feita pela Companhia Estadual de Energia Elétrica ao mesmo tempo em que arrocha salários dos eletricitários. O Vereador Gerson Almeida registrou o centenário do nascimento do poeta Maiakovski. Criticou atuação do Ministro Henrique Cardoso, dizendo não ser um plano econômico o apresentado por Sua Excelência, mas um conjunto de intenções. Afirmou que será desmantelado o plano de obras do Governo Federal, quando subtraído, do orçamento, recursos da área social. Disse, ainda, não aceitar a manifestação do Sindicato dos Municipários aos Vereadores do PT. O Vereador Clóvis Ilgenfritz analisou a proposta de comparecimento do Secretário Municipal de Obras e Viação, Senhor Estilac Xavier, nesta Casa, dizendo que durante a reunião da Comissão de Urbanização, Transportes e Habitação haviam decidido reestudar a questão da contratação dos serviços pela FUNDATEC, lamentando decisão posterior, do Vereador Luiz Negrinho que não cumpriu com o que havia proposto. Criticou cartaz elaborado pelo SIMPA, em que classifica de traidores os Vereadores do PT desta Casa. O Vereador Artur Zanella reportou-se sobre pronunciamento do Vereador Clóvis Ilgenfritz quanto a publicação, em cartaz, dos Vereadores contrários ao Projeto de Lei de reajuste mensal dos municipários, dizendo que o mesmo aconteceu com a Bancada do PDT, na ocasião, da votação do sábado inglês. Falou sobre despejo de cento e vinte famílias na Lomba do Pinheiro, propugnando providencias do Executivo Municipal. E, ainda, falou sobre ocupação da Praça Paraguaçu, no Bairro Espírito Santo, em que a Secretaria Municipal do Meio Ambiente informa ser a área de caráter perigoso, afirmando ser uma irregularidade o loteamento dessa Praça. E o Vereador Airto Ferronato falou sobre campanha de combate à fome e à miséria, expondo tópicos no sentido de que seja instalado comitê nesta Casa, afirmando ser necessárias ações concretas através da sociedade e do poder público. Propôs às empresas de alimentação o armazenamento de alimentos, para ser controlado e coletado pelo Executivo Municipal, para posterior distribuição. Em continuidade, o Senhor Presidente respondeu Questão de Ordem do Vereador Jocelin Azambuja, acerca da formação de comitê ou grupo de trabalho, na Casa, sugerido pelo Vereador Airto Ferronato, informando que a Lei Orgânica Municipal e o Regimento Interno não amparam essas deliberações durante o recesso parlamentar. Após, o Vereador Airto Ferronato propôs a formação de comitê informal, nesse período de recesso, solicitando a indicação de membros por suas Lideranças. Às doze horas, nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente declarou encerrados os trabalhos, convocando os Senhores Vereadores para a Reunião Ordinária, amanhã, à hora regimental. Os trabalhos foram presididos pelos Vereadores Luiz Braz, Milton Zuanazzi e Clóvis Ilgenfritz e secretariados pelos Vereadores Milton Zuanazzi, Clênia Maranhao e Airto Ferronato. Do que eu, Airto Ferronato, 1º Secretário, determinei fosse lavrada a presente Ata que, após distribuída em avulsos e aprovada, será assinada pelo Senhor Presidente e por mim.

O SR. PRESIDENTE (Luiz Braz): Havendo “quorum”, declaro abertos os trabalhos da presente Reunião. A Mesa informa que o Ver. Wilton Araújo está em Representação Externa, em Buenos Aires, para proferir palestra sobre o Mercosul.

Assumem, hoje, como titulares, na Comissão Representativa, os Vereadores Isaac Ainhorn e Dilamar Machado.

Estão de licença os Vereadores Nereu D’Ávila e Wilton Araújo.

De autoria do Ver. Luiz Braz, Requerimento solicitando licença no período de 10 a 16/07/93 para representar externamente esta Casa em Ribeirão Preto, São Paulo, sem ônus para a Câmara.

Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Passamos ao período de

COMUNICAÇÕES

Com a palavra, o Ver. Milton Zuanazzi.

O SR. MILTON ZUANAZZI: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, este período de afastamento compulsório que tive em função de uma cirurgia, não me deixou em momento algum afastado da nossa Câmara de Vereadores. Procurei acompanhar pela imprensa, procurei acompanhar pelos “releases” da nossa Assessoria de Imprensa, que recebi cotidianamente, as atividades dos meus colegas parlamentares. E esses dias, infelizmente ainda não chegou ao Plenário o Ver. Airto Ferronato, escutei o Vereador na Rádio Gaúcha, na Rádio Bandeirantes, na Televisão Bandeirantes sobre uma Comissão proposta por ele, parece que já encaminhada por ele, aqui na Câmara, sobre esta questão do combate à fome e à miséria. Chamou-me muito a atenção primeiro a agilidade do Vereador Ferronato e dos colegas, me parece que este é um tema que está pautado a nível não nacional, ao qual nós não podemos nos furtar. Aliás, a idéia foi correta, de que as Câmaras poderiam liderar estes movimentos, esses conselhos, essas Comissões de combate à fome.

Teve um detalhe que o Ver. Ferronato falou na Rádio Gaúcha e na TV-Bandeirantes que me chamou a atenção, me trouxe para algumas reflexões. Ele chegou a propor, na ânsia de querer resolver este problema grave que atinge o nosso País, da miséria e da fome, criar-se uma espécie de recolhimento de comida em Porto Alegre, uma espécie de DMLU para recolher comida, não sei se era resto ou se era comida de boa qualidade para distribuir à população.

E eu fiquei pensando, as reflexões que você faz nessas horas, quando se está sozinho em casa, aguardando a recuperação de uma cirurgia, a que ponto nós começamos a chegar na ânsia de resolver os problemas, as questões tão graves por que passa o nosso povo. Uma figura da importância do Ver. Ferronato, da sensibilidade do Ver. Ferronato, que realmente ela é muito grande com os problemas que afetam o nosso povo, chegamos ao ponto de elaborar este tipo de iniciativa. E comecei a pensar que nós estaríamos mais uma vez deixando de discutir a essência para discutir os efeitos, deixando de discutir as causas para discutir os efeitos. Há uma goteira enchendo um balde, e nós estamos preocupados em como se esvazia o balde, em vez de nos preocuparmos em como esta goteira está penetrando no telhado.

Nós estamos chegando a um ponto em que os níveis de soluções que estão sendo apresentadas ao nosso povo não têm nada a ver com as soluções reais, verdadeiras. E eu temo que isso tome conta de todos nós, principalmente daqueles que fazem política neste País, porque já está todo o mundo envolvido neste processo, da questão da fome e da miséria. Está o Betinho, que é um lutador da História deste País, está a cúpula – o Diretório Nacional do PT, que iniciou este movimento, está a Comissão dos Direitos Humanos. Eu vi, anteontem, o Ver. Pedro Ruas, o Jair, Carlos Krischte e Carlos Da Ré com o Governador Collares e o Vice-Prefeito Raul Pont em busca de soluções para os abandonados. De repente este é um assunto que começa a tomar conta de nossas rodas. Como solucionar a goteira e o balde que está enchendo proveniente desta, e nós vamos esquecendo os grandes temas e transformações que tem que ser feitas neste País. Eu francamente começo a temer, quando este tipo de assunto começa a ser a pauta dos nossos discursos e das nossas vontades de legislar. Há tantas outras coisas a serem discutidas. Não que eu esteja negando isso, tanto que elogio e parabenizo a Câmara e o Vereador Ferronato por ter proposto que um dos comitês iniciasse, aqui, na nossa Câmara de Vereadores. Agora, o que nós não podemos é limitar, inclusive o nosso discurso, a nossa denúncia, a nossa ação ao resultado de algo que nós sabemos muito bem por que tem fome e miséria em nosso País. Se nós limitarmos este discurso, estaremos perdendo o momento fundamental, pois quando a própria imprensa pela primeira vez se abre para discutir isso, nós estamos entrando no jogo dessa grande imprensa, muitas vezes com interesses obscuros, estamos fazendo este jogo para não discutir os reais problemas do País.

Então, eu chamo a nossa Câmara que tem sido historicamente proba em discutir os problemas centrais do nosso povo de Porto Alegre para aproveitar esse momento e abrirmos uma discussão, no sentido da solução dos nossos problemas. Não podemos ficar limitados a bombeiros apagando incêndio. Há que se detectar com verdade, há que se aproveitar o espaço que inclusive a própria grande imprensa oferece e apresentar este para que nós ocupemos.

Por fim, meu Prezado Vereador Luiz Braz, eu quero fazer um elogio a Vossa Excelência, Vereador Luiz Braz, que tem há doze anos a campanha do quilo, iniciativa sua, e sei que o senhor já foi muito criticado por isso, talvez até eu o tenha criticado, não na tribuna, talvez, mas a nível de pensamento. Hoje, todos neste País se atiram na campanha do quilo para salvar da miséria as crianças, o povo que anda na rua. De forma que, Vereador Luiz Braz, Vossa Excelência tomou essa iniciativa, há muito tempo atrás, como radialista, depois como Vereador, e agora isso tomou conta de todas as proposições políticas de muitos partidos, movimentos, Direitos Humanos, etc. Então, nós precisamos, a partir desta reflexão, que Vossa Excelência começou e agora todos ocupam, fazer uma para solucionar estes verdadeiros problemas que atingem o nosso povo. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, a Vereadora Maria do Rosário.

A SRA. MARIA DO ROSÁRIO: Sr. Presidente, Srs. Vereadores. O tema que traz à tribuna o Ver. Milton Zuanazzi certamente é de bastante relevância, porque mobiliza a sociedade brasileira. A verdade é que se vê, iniciando por todo o País, uma mobilização que me parece importante de parte da própria sociedade civil, a idéia de investir no que pode existir de solidariedade humana nas pessoas e dividir o pouco que temos. A situação é caótica. E, do meu ponto de vista, a sociedade como um todo tem que ser chamada e está respondendo a este chamado. Ou não seria caótica a situação da Vila Cai-Cai que a Folha de São Paulo no dia 29 de maio denuncia com índices estarrecedores de 69% de retardo de crescimento.

E as crianças da Capital Gaúcha, hoje, têm segundo pesquisas realizadas, aqui pela Universidade Federal cerca de 7% de crianças com retardo de crescimento, quando os dados da Organização Mundial da Saúde indicam 3% como o máximo possível em uma comunidade.

Acho que vivemos verdadeiramente uma situação de caos. A responsabilidade é claro que é dos programas econômicos. Temos passado de um programa econômico para outro, sempre penalizando a maior parte da população. Porque os planos econômicos de um modo geral, neste País, sempre beneficiaram os ricos. Não diferentes deste que hoje é apresentado pelo Sr. Fernando Henrique Cardoso. Pois este plano não se trata de outra coisa que não uma velha receita, uma receita que apresentou cortes nos gastos, e somos favoráveis a cortes supérfluos do Governo. No entanto, os cortes que o Ministro Fernando Henrique faz, eu não chamaria de investimentos supérfluos as áreas a que estavam destinados os recursos, pois corta 25% do orçamento da educação, 43% do orçamento da saúde e nós discutimos aqui nesta Casa toda uma situação de dificuldades dos hospitais, de pagamento dos hospitais pelo Ministério da Saúde. Não corta nada dos Ministérios Militares; corta 28% do orçamento da agricultura, 43% do investimento do bem-estar social, 21% no investimento de transporte.

Então, me parece, Srs. Vereadores que, na verdade, o Ministro Fernando Henrique Cardoso corta gastos com investimentos na sociedade, penaliza ainda mais a população brasileira com o seu projeto e não toca no que é essencial. É claro que a sociedade civil é chamada a assumir cada vez mais a sua parcela, porque ela é única que trabalha do ponto de vista solidário entre si. O Governo pouco faz no atendimento das questões sociais. Esta é uma realidade.

O relatório anual do Governo, de 1992, mostra que o resultado primário das contas públicas, o resultante da receita fiscal, no Brasil, é superavitário. Para onde vai o dinheiro? O dinheiro vai para pagamento do serviço da dívida pública e nisso o Ministro Fernando Henrique Cardoso, e nisso a equipe econômica do Governo não toca em nenhum momento. A dívida pública está intocável no Brasil, é a prioridade de pagamento, é o caminho por onde se busca enfrentar a inflação. Novamente um discurso de enfrentamento da inflação às custas dos trabalhadores, de um povo sofrido, de uma população que já tem salários baixíssimos, que não pode recorrer a um serviço de saúde particular, que não tem condições de estar numa escola particular e que nos serviços públicos tem, novamente, cortes de verbas. Então, nesse sentido, fica o nosso protesto e uma proposta: eu acho que se nós vivemos verdadeiramente um momento muito grave para a Nação, é hora de estabelecermos certas parcerias entre Governos e tentar envolver a sociedade civil dando alguma coisa em troca. Me parece que agora vamos iniciar um período, nas escolas do Rio Grande do Sul e nas escolas de Porto Alegre, das chamadas férias escolares. As escolas da rede Municipal de Porto Alegre têm cerca de uma semana, dez dias no máximo, de férias. As escolas da rede Estadual de Ensino têm por volta de cinqüenta e cinco dias de recesso escolar que vai agora, desse final de semana, próximo, do dia 10 de julho até o dia 2 de setembro. É injustificável isso, Srs. Vereadores, realmente. Uma parte desse recesso são férias dos professores, a outra parte é um treinamento que já foi comprovada a sua ineficácia na valorização profissional, na discussão pedagógica pelo magistério. Independente da nossa situação de crítica, porque não gostaríamos de ver um recesso tão grande na rede pública de ensino, até pela situação de caos que isso ocasiona em cada sala de aula, é importante que os senhores saibam disso, do ponto de vista pedagógico e cultural dos alunos e do trabalho do professor, nós achamos que seria interessante que no mínimo a merenda escolar não deixasse de ser fornecida aos alunos. Então fica, através desta tribuna, uma proposta à Secretaria Municipal de Educação, de que se existe, hoje, uma campanha contra a fome e se nós temos milhares de estudantes sendo mandados para a casa onde as dificuldades são maiores do que nunca, certamente, seria muito oportuno que no mínimo se tomasse a iniciativa de manter o fornecimento da merenda escolar. A merenda escolar que é sem dúvida alguma, hoje, um dos principais motivos de comparecimento às escolas e além disso a merenda escolar que é, certamente, para muitas crianças, a principal refeição do dia. Então, nos parece que a forma como o Governo do Estado e a Administração Municipal poderiam participar mais concretamente dessa campanha nacional, seria, no mínimo, já que o recesso da rede Estadual é bastante grande, mantendo o fornecimento da merenda escolar aos alunos regularmente matriculados, talvez, aí, estivéssemos dando uma contribuição nossa para que as crianças de Porto Alegre, do nosso Estado, mas, particularmente da nossa Cidade, aqui, onde representamos, pudessem diminuir o seu nível de pobreza e garantir alguns direitos que são essenciais. Muito obrigada.

(Não revisto pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE: Apenas para fazer uma correção nas notas taquigráficas, nós vamos lembrar que o Ver. Wilton Araújo está licenciado, assume no seu lugar na titularidade da Representativa o Ver. Nereu D’Ávila, que não está presente. Os outros Vereadores que foram citados aqui, o Ver. Dilamar Machado, o Ver. Isaac Ainhorn, eles continuam ainda como Vereadores suplentes da Representativa, porque a licença do Ver. Nereu D’Ávila, se fosse licenciar-se, seria imediatamente substituído pelo Ver. Dilamar Machado e o Ver. Elói Guimarães que seria o próximo suplente, se fosse licenciar-se seria substituído pelo Ver. Pedro Ruas.

Então, neste caso, apenas para fazer uma correção, os Vereadores Dilamar Machado e Isaac Ainhorn ainda entram na relação dos Vereadores suplentes da Representativa.

Convido o Ver. Milton Zuanazzi para assumir a Presidência dos trabalhos.

O SR. PRESIDENTE (Milton Zuanazzi): Com a palavra, o Ver. Luiz Braz.

O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Vereador Milton Zuanazzi, no exercício da Presidência, Srs. Vereadores. Eu não iria utilizar o tempo, mas resolvi utilizá-lo, Ver. João Dib, porque o Ver. Milton Zuanazzi bondosamente fez uma referência de uma promoção que nós realizamos há cerca de 12 anos aqui em Porto Alegre, intitulado o “Show do Quilo”. E nós, quando iniciamos o “Show do Quilo”, ainda não éramos Vereador aqui nesta Casa, nós nos elegemos a primeira vez em 1982, assumimos em 1983, vamos completar este ano 11 anos de Vereança, com três mandatos. Naquela época militávamos apenas no rádio quando iniciamos o “Show do Quilo”, e o objetivo que nos moveu naquela época foi o mesmo objetivo de hoje, exatamente ajudá-las, que as pessoas mais necessitadas pudessem fazer frente à fome, ao frio, numa época muito difícil, que é essa época do meio do ano. É claro que sabíamos naquela época, como sabemos agora, que essa contribuição não vai resolver o problema definitivo das pessoas, mas vai ajudar a que as pessoas possam, pelo menos temporariamente, ter seus problemas minimizados. Este ano nós realizamos, no mês de junho, o “Show do Quilo”, no Ginásio da Brigada Militar, e quero prestar contas a esta Casa daquilo que lá foi realizado. Nós tivemos a presença de 2111 pessoas, no dia do “Show do Quilo”, recebemos o apoio da EPATUR, que nos cedeu o palco, o Governo do Estado nos cedeu o Ginásio, conseguimos um apoio muito bom de todo o comércio, inclusive a própria VARIG nos possibilitou a vinda do cantor Angelo Máximo, de São Paulo, tivemos vários cantores do Rio Grande do Sul, por exemplo a cantora Fátima Gimenez esteve presente, e conseguimos 10 mil e 300 quilos de alimentos e 24 mil peças de agasalhos, na promoção do “Show do Quilo”, que foi organizado como uma gincana. Hoje à tarde, aos Vereadores que quiserem se fazer presentes, faremos a premiação das equipes que participaram. O primeiro prêmio a ser distribuído é um prêmio de 10 milhões de cruzeiros, e mais um traje que o Tevah está nos oferecendo, os 10 milhões é o pessoal da Abril Cultural que nos ofereceu; o segundo prêmio é de 7 milhões de cruzeiros, que a Dimeco, que é uma distribuidora de medicamentos, está nos oferecendo; o terceiro prêmio é um fogão da Soberana dos Móveis; o quarto prêmio é de 3 milhões de cruzeiros, que eu mesmo estou oferecendo; e o quinto prêmio é de 10 rodízios de galeto. São os prêmios que conseguimos, e fizemos com que o “Show do Quilo”, no dia 18 de junho, no Ginásio da Brigada Militar fosse um sucesso, sabedores, desde o início, de que, na verdade, esta nossa produção não iria, de forma alguma, resolver problema nenhum, problemas que existem no Brasil são problemas estruturais, são problemas históricos que precisam da nossa ação efetiva, e não apenas isso, pois nós somos muito pequenos para resolvermos esses problemas que estão localizados não apenas aqui em Porto Alegre, mas em todo o Brasil, mas principalmente daqueles nossos amigos que atuam lá no Governo Federal.

Precisamos, cada vez mais, sermos mais sinceros no modo de fazer política. Por exemplo, deplorei, e continuo deplorando, e faço questão de falar isso aqui em Plenário, na frente do Líder da Bancada do PT, do meu amigo Guilherme Barbosa, o tipo de fazer política do PT. O PT, em nível federal, pressiona o Governo Federal para os reajustes mensais, dizendo que é criminoso - são palavras do Lula – negar-se reajuste mensal para os trabalhadores brasileiros, mas em nível municipal o Prefeito Tarso Genro teima em vetar o nosso projeto de lei, em dizer que vai vetar o projeto, apesar de eu saber que a Bancada de Vereadores do PT, aqui nesta Casa, votou contrária ao projeto, contrária às suas consciências também. Não era o que queriam os Vereadores do PT, mas foram obrigados, através de uma política partidária, a votarem contrários ao projeto, porque é aqui em Porto Alegre que o PT está com a sua administração. Estivemos falando com o Prefeito Tarso Genro, e o Prefeito, Ver. Milton Zuanazzi, disse para nós o seguinte: se porventura fosse aprovar o projeto, sancionar o projeto, o que ia acontecer é que o que sobra para investimento em obras, tudo que sobra seria comprometido para que este reajuste mensal fosse dado. Ora, se existe esta consciência do Prefeito de que tudo o que sobra para investimento vai ser comprometido, por que na pregação nacional o PT não tem a mesma linha? Por que utilizar um discurso, argumentos, aqui para Porto Alegre, e utilizar argumentos diferentes em nível nacional? Essa maneira falsa, demagógica, de fazer política é que tem que começar a desaparecer. Não estou fazendo esta crítica exclusiva ao PT, mas temos que ser mais sinceros, começar a conciliar mais as nossas atitudes com os nossos discursos. Aquilo que vamos realizar de prático tem que estar mais coerente com o discurso, porque senão vamos cair neste vexame nacional que o PT está passando atualmente com o problema do reajuste mensal, porque na verdade ninguém mais está acreditando que o PT está pregando reajuste mensal em nível nacional, apoiando o projeto do Paim com honestidade, querendo que isto, realmente, aconteça. Parece para todo mundo, e é o que está dando a impressão de que o que o PT está querendo com esse discurso, em nível nacional, é colocar mais fogo no circo, porque se isso não fosse realidade, o exemplo - e eu falei isso para o Prefeito Tarso Genro -, o exemplo deveria estar sendo dado aqui em Porto Alegre. Bastaria que o Prefeito Tarso Genro, que tem o prazo até o dia treze, sancionasse o projeto aqui em Porto Alegre para que a argumentação de Brasília se fortalecesse e muito. Imaginem só se aqueles que estão em Brasília negociando agora com o Senado soubessem que o Prefeito de Porto Alegre tinha sancionado o projeto de reajuste mensal, o que iria acontecer? Aqueles Senadores que estão dispostos a negociar com o Governo esse reajuste mensal da inflação imediatamente iriam mudar de idéia e começariam a pensar que o projeto do Paim é o que deveria, realmente, ser aprovado também no Senado, para liquidar de vez com toda essa história, mas não; o Prefeito Tarso Genro, teimosamente e contrariando o discurso do PT em nível nacional, quer vetar o projeto em Porto Alegre, tirar o discurso do PT, desmentir o discurso do PT e deixar o Deputado Paim numa situação difícil lá em Brasília, porque a argumentação de Brasília é completamente diferente da argumentação de Porto Alegre. Ora! Se as duas argumentações são tão diferentes e vêm de um mesmo partido, quem é que está falando a verdade? Está falando a verdade o Prefeito Tarso Genro que diz que o reajuste mensal compromete tudo aquilo que está para ser investido em obras, ou está falando a verdade o Lula em nível nacional, o Paim em nível nacional, que diz que é criminoso não dar o reajuste mensal para os trabalhadores? Então, na verdade, acredito que no momento em que os políticos forem mais sinceros, que os partidos forem mais sinceros, que os discursos forem mais uníssonos, acho que estaremos contribuindo para que este País possa melhorar, porque senão, realmente, é muito difícil. Como é que podemos querer melhorar alguma coisa se na verdade a primeira coisa que se pensa é apenas em demagogia, é apenas proteger o partido, é apenas uma imagem do partido que não é a verdadeira, que não é a real. Faz-me até lembrar que algum tempo atrás esse mesmo Partido dos Trabalhadores, que admiro pela sua organização, pregava aqui em Porto Alegre que a tarifa do transporte coletivo tinha que ser bem pequena, tinha que ser baixa, e quando assumiu os transportes coletivos, na verdade, colocou a tarifa bastante alta; que pregava que não podia haver aumento de impostos, e quando assumiu a Prefeitura Municipal uma das primeiras coisas que fez foi exatamente fazer com que os impostos subissem. Então, esse discurso é que tem que começar a chegar um pouquinho mais próximo da prática para que as pessoas possam começar a acreditar que os partidos políticos querem o bem do país e não apenas o bem de um grupo. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Milton Zuanazzi): Com a palavra o Ver. Lauro Hagemann, que desiste. Com a palavra o Ver. José Gomes, que desiste. Com a palavra o Ver. Jocelin Azambuja.

O SR. JOCELIN AZAMBUJA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, saúdo, em primeiro lugar, o retorno do nosso companheiro Milton Zuanazzi que depois de uma delicada intervenção cirúrgica está aqui conosco. Nesta mesma linha que o nosso colega de Bancada, o Ver. Luiz Braz, manifestou-se, nós vamos manifestar. Eu estou seriamente preocupado com o Secretário Municipal de Educação. Eu achei que ele estava desinformado. Agora, eu estou achando que ele é irresponsável mesmo. Tenho que dizer isso porque, em primeiro lugar, eu não posso admitir que um Partido pregue no seu discurso uma prática e que no seu dia-a-dia, na sua atuação, tenha uma outra prática e uma prática lamentável de desrespeito. Eu vim a esta tribuna, há alguns dias atrás, denunciar um jornal da Administração Popular em que o Secretário Municipal de Educação e o Sr. Prefeito Municipal de Porto Alegre, que é o representante máximo da Administração Popular colocou que os Conselhos Escolares iriam substituir o Círculo de Pais e Mestres. Estes estariam superados na visão errada, medíocre, daqueles que colocaram a matéria no jornal. Imediatamente, os colegas Vereadores, nobres colegas da Bancada Petista vieram a mim e disseram que estava havendo um mal-entendido, o nobre Vereador Gerson Almeida até não pode ouvir a minha resposta mas eu lhe dei a resposta aqui na tribuna, disse que não era bem assim, e a Ver.ª Helena Bonumá, o Ver. José Gomes, todos me disseram que eu estava interpretando mal, que havia um mal-entendido e tudo mais. Eu acreditei nos Vereadores porque são pessoas sérias, mas lamentavelmente era verdade tudo aquilo que eu disse. O Partido dos Trabalhadores não está sabendo respeitar a organização popular. O PT prega, mas não pratica, e posso lhe dizer, sabe por quê? Semana passada, a Administração Municipal, o Secretário Municipal de Educação convocou os Coordenadores de CPMs das Escolas Municipais de Porto Alegre para uma reunião. Quem coordenava a reunião era o Professor Fraga e mais uma professora que não sei o nome e tenho testemunhas para lhes informar isso e a toda a Bancada do PT; convocou uma reunião na mesma linha dizendo que era para os coordenadores não ativarem mais os CPMs porque agora os Conselhos Escolares iriam responder pelos CPMs. Eu informei isso à Federação das Associações de Círculos de Pais e Mestres. O pessoal já estuda uma medida judicial contra o Secretário de Educação para responsabilizá-lo perante a Lei Orgânica do Município e perante a Constituição Estadual, porque eu digo: ele não leu, não sabe o conteúdo, não sabe o que diz. Lá se coloca que é livre a organização da comunidade escolar, de se organizarem livremente. Esta palavra o PT deveria conhecer, deveria saber o que é que quer dizer isso, organização livre da comunidade escolar. Pais, professores, estudantes, funcionários em associações, em círculos de pais e mestres, grêmios estudantis, grêmio de professores, grêmio de alunos. Já estou vendo, no mesmo caminho, que daqui a uns dias, o Partido dos Trabalhadores vai começar a fazer a sua pregação lá, na Secretaria Municipal, eu não sei qual é a corrente que domina a Secretaria Municipal, mas pelo que estou vendo, é uma corrente que não está no caminho correto do Partido dos Trabalhadores. Lá deve estar uma corrente dissidente do PT, porque o PT que eu conheço não é esse. O PT que eu conheço respeitava a organização de bases, o PT que eu conheço respeitava a organização das comunidades escolares e esse PT que eu vejo lá na Secretaria Municipal de Educação, esse é irresponsável, este prega mas não pratica nada do que diz, do que está no ideário do Partido dos Trabalhadores, na filosofia do Partido dos Trabalhadores, este é irresponsável, porque fazer uma reunião... Olha, eu já vi governos irresponsáveis no trato com a comunidade, mas essa atitude! Primeiro, colocaram no jornal uma matéria irresponsável, porque todo mundo sabe o que é um conselho escolar e o que é uma entidade. Acredito que o PT saiba o que é uma entidade, o que é um conselho escolar, o que é um sindicato, deve conhecer isso. A gente vê, na prática, isso depois de militar anos, como já militei aí, fazendo caminhadas junto com os companheiros do Partido dos Trabalhadores no movimento sindical, no movimento comunitário, na organização comunitária, nas vilas, nos bairros, em tudo quanto é lugar de Porto Alegre estive junto com os companheiros, com o Waldir Bongas, na organização da UAMPA, trabalhamos juntos aqui, na organização do Movimento Comunitário de Porto Alegre e com tantos outros companheiros do PT, com o próprio Presidente, que está sendo eleito, do CPERS, o Paulo Egon. Caminhamos junto com o Secretário-Adjunto da Educação, o Clóvis, o que é isso? O senhor pregou anos uma postura no CPERS e vem cá praticar outra na Secretaria Municipal de Educação? Onde é que está a responsabilidade?

É um fato extremamente grave. Entrarei com um requerimento nesta Casa pedindo o comparecimento do Secretário Municipal de Educação para prestar informações, pois estão desrespeitando a Lei Orgânica do Município aprovada por este Plenário; estão desrespeitando a Constituição Estadual e também a Constituição Federal, que fala das liberdades individuais e das liberdades coletivas. Simplesmente vai lá o Secretário Municipal de Educação com uma postura antidemocrática e lamentável, que nenhum dirigente pode ter. Ele até desconhece a força do círculo de pais e mestres, tanto no Estado do Rio Grande do Sul, como nacionalmente e internacionalmente. Talvez o Secretário nem tenha tomado conhecimento da realização do 4º Encontro Internacional de CPMs. O Secretário talvez não conheça, pois ficou muito tempo na universidade, isolado do mundo, que do Rio Grande do Sul surgiu o Conselho Sul-Americano. Se os senhores não sabem, hoje, na região de fronteira, nos países do Prata, leciona-se Português nas escolas por obra da organização da comunidade escolar, por obra do Conselho Sul-Americano. No Rio Grande do Sul, até 1989, quando foi criado o Conselho, nunca havia sido ministrada uma aula de Espanhol nas escolas de Uruguaiana. Hoje, em todas as escolas municipais e estaduais da região da fronteira, leciona-se o Espanhol. Tudo por obra da comunidade escolar, dos círculos de pais e mestres. E vem um Secretário de Educação fazer uma pregação contra? E, sabem, agora estamos realizando o 4º Encontro Internacional, em Santa Rosa, com o apoio até do PT, porque lá a Administração Municipal é de um conjunto de partidos ditos progressistas, que inclui o PT. Isso em Santa Rosa, a terra do meu querido amigo Professor Delmar Stefen, que já foi candidato pela Prefeitura de Santa Rosa. E esse mesmo partido vem aqui na Administração Municipal cometer essas falhas e esses erros.

O Sr. Guilherme Barbosa: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Jocelin, eu realmente não entendi qual a crítica de V. Ex.ª. Pareceu-me, pelo que eu estava escutando, que a proposta do Secretário é acabar com CPM, o que eu não acredito, ou que a escola seja gerida por um Conselho Escolar, que inclui várias entidades...

O SR. JOCELIN AZAMBUJA: V. Ex.ª não está sabendo o que é Conselho Escolar. O Conselho Escolar não reúne entidades.

Esse é o erro de interpretação, Conselho Escolar não é formado por entidades, é por pessoas. O Conselho Escolar não é formado por entidades, é por pessoas. O Conselho Escolar é um órgão da escola, como é o SOE, o CAPE. Entidade, Vereador, é que nem o seu sindicato dos eletricitários, são entidades, têm personalidades jurídicas, elas têm poder de representação. Os CPMs têm poder consubstanciado por Acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. O que o Secretário está querendo fazer é interferir, usar o poder do Município, usar os funcionários municipais, reunir os coordenadores de CPMs para tentar desmobilizar as entidades. Essa pregação dos Conselhos Escolares que os Senhores querem levar adiante tem que ter responsabilidade. Eu fiz a denúncia, aqui, Vereador, se V. Ex.ª não tem eu mando cópia para o seu gabinete. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. Jocelin Azambuja, em tempo de Liderança.

O SR. JOCELIN AZAMBUJA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, para continuarmos e não perdermos a nossa relação de informação à Bancada do PT nesta Casa. Tanto o Governo Municipal não está sabendo o que é Conselho Escolar que não sabe também o que é entidade. Os próprios Vereadores da Bancada têm dificuldades para saber o que é um Conselho Escolar e o que é uma entidade estudantil, o que é uma entidade comunitária. O que é uma entidade de representação. Nós precisamos ensinar, para não cometerem estas coisas. Para não dizerem aquilo que não sabem. Está registrado, aqui, nas notas taquigráficas. Não fui eu que disse que o Conselho Escolar é composto por entidades. Com todo o respeito que me merecem os Vereadores do Partido dos Trabalhadores, mas estão cometendo um grave equívoco e isso insere crime de responsabilidade. Estão usando, inclusive, os funcionários do Município para tentar atingir os círculos de pais e mestres. Isto é muito grave. É muito sério. E isto vai ter desdobramento. Podem ter certeza. Nós vamos conversar com o Prefeito Tarso Genro, vamos cobrar uma postura dele. Porque isto é um absurdo. Nós, independentemente, se fosse o Círculo de Pais e Mestres, se fossem os Grêmios Estudantis, se fossem os Clubes de Mães, se fossem os Grêmios de Professores, nós estaríamos aqui tomando a mesma posição. Poderiam ser os Grêmios de Funcionários. Porque é nossa obrigação. É obrigação desta Casa, é obrigação dos Vereadores lutar pelo respeito à organização da comunidade. Mas eu queria colocar outra coisa que está me preocupando também com a Secretaria de Educação. E preocupa a nossa Bancada, tenho a certeza. É que eu estive visitando, por exemplo, no sábado passado, a Escola Municipal Leocádia Felizardo Prestes, localizada ali no núcleo da COHAB. Esta Escola é uma escola que foi inaugurada oficialmente em 1987, que teve o seu trabalho iniciado, realmente, em 1984, até com um grande trabalho do Ver. Valdir Fraga, de então, que na época presidia esta Casa, que lutou incessantemente para que o Município lá instalasse, e o Estado, aquela Escola, que atende uma comunidade de mais de treze mil pessoas, no Núcleo da COHAB da Cavalhada. Lá, hoje - estive visitando esta Escola - ela começa a apresentar aqueles problemas da má conservação. Ou seja, o Município de Porto Alegre não vem atendendo a conservação da Escola. Vai deixando que as coisas rebentem para depois ir consertar e gastar muito mais. Isto é uma prática que o Poder Público tende a fazer que é lamentável. Não se tem um serviço de rapidez, de agilização, de reparos da SMT, inclusive em escolas. Então o que é que acontece? As coisas vão se deteriorando, e depois se fazem as licitações para fazer grandes obras, grandes contratos. E aí vai se fazer uma geral nas escolas. É o que tem sido feito ao largo dos anos, nas administrações a que eu tenho assistido. E o mais econômico para o Município é ir lá: estragou um cano, arruma de imediato. Os senhores sabem que eu fui lá e verifiquei que a chama de água quente tem que ficar permanentemente ligada porque está estragada a torneira. Ninguém vai arrumar a torneira. E assim se segue. Está lá com um problema de rede elétrica. Ninguém vai arrumá-la. Já foi encaminhado pedido. O Secretário já esteve lá, dois meses atrás. Foi pedido pessoalmente para ele. Não tomaram providências. O Prefeito já esteve lá visitando a comunidade da COHAB. Comprometeu-se de uma série de providências. Foi às seis horas da manhã. Teve uma visita relâmpago. Muito bonito. Acordou cedo o Prefeito. Só que voltou de lá, prometeu para a Associação de bairro, para a comunidade, e não cumpriu nada. Está lá a comunidade aguardando. Então a Escola Leocádia Felizardo Prestes, senhores, está entrando num processo de deterioração por responsabilidade exclusiva da Administração Municipal, que assumiu esta Escola com o Prefeito Olívio Dutra, em 1989, quando ele assumiu. E até hoje, 1993, ela está lá, merecendo a atenção, merecendo reparos, a cancha de futebol de salão, que foi inaugurada na Administração passada, já foi invadida, as cercas estão rebentadas. E a Administração não tem o zelo com o patrimônio público. Então isso nós temos que cobrar. Uma maior atenção à Escola Leocádia Felizardo Prestes e um trabalho da Administração Municipal com a Administração Estadual para lá instalar - já concluo - uma escola de 2º grau. Porque é uma comunidade de treze mil pessoas, só no núcleo da COHAB, mais as áreas adjacentes, que não tem escola de segundo grau. Que podia, pelo menos na parte noturna, a exemplo, aqui, do Emílio Meyer, e do Costa Silva, que existe o convênio Prefeitura e o Estado para ter escola de primeiro e segundo grau. Poderia se fazer a mesma coisa lá na Escola Leocádia Felizardo Prestes e atender, então, com o segundo grau aquela comunidade também. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Luiz Braz): Tem a palavra o Ver. João Dib, em transposição de tempo com o Ver. João Verle.

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Eu não teria necessidade de lembrar, mas é importante que se lembre. Comunicação de Liderança deve ser utilizada para assunto urgente e inadiável, submetido à apreciação do Presidente da Câmara para que ela seja concedida ou não. É que, de repente, os colegas que aqui vêm para manifestarem as suas opiniões ficam na sua liberdade de fazê-lo. Nenhuma restrição aos colegas, e ao querido Jocelin Azambuja, mas apenas um lembrete.

O Sr. Jocelin Azambuja: Eu não entendi, Vereador, me explique, eu usei o meu tempo regulamentar.

O SR. JOÃO DIB: E mais os cinco minutos de Liderança. Mas a Liderança é para assunto urgente e inadiável e deverá ser concedida pelo Presidente da Câmara, depois de exposto o assunto.

Sr. Presidente, Srs. Vereadores, eu tenho colocado, em todas as oportunidades, a satisfação de ver um colegiado como este da Câmara Municipal, que está sempre presente aos debates, sempre atento aos assuntos da nossa Cidade, e também atento aos assuntos que extrapolam a nossa Cidade, mas que se vinculam a ela. E, na segunda-feira, eu disse na televisão que esta Câmara conseguiu algo de extraordinário, neste País. Nós votamos uma Indicação da Comissão de Saúde por iniciativa do Ver. Eliseu Santos para que os hospitais brasileiros recebessem os recursos a que tinham direito. Nos fizemos uma votação, se não estou equivocado, de 23 votos contra 5. Mas, um Pedido de Renovação de Votação fez com que a matéria fosse sustada por algum tempo e desse oportunidade a que a Bancada do PMDB atuasse junto ao Ministro Britto, que atuou junto ao Presidente da República. Os representantes do Ministro Britto estiveram aqui na Câmara e no mesmo dia em que eles aqui estiveram, o Ministro Britto falou para o Ver. Eliseu Santos, prometendo, em 48 horas, a solução, e aí surgiram 37 trilhões do FAT emprestados à Saúde para que os hospitais pudessem ser ressarcidos. Este foi um trabalho da Câmara Municipal, que lamentavelmente não teve a divulgação que deveria ter tido. Nós que sofremos a pecha de não trabalhar, estamos trabalhando, e muito, até em áreas que não dizem respeito diretamente à Câmara Municipal. Mas mostrando a preocupação da Comissão de Saúde, nós fizemos com que 37 trilhões de cruzeiros fossem pagos ao Brasil inteiro, fazendo com que abril e maio os hospitais recebessem, e agora já se providencia esta continuidade. Foi um trabalho de cada Vereador, especialmente da Comissão de Saúde e da Bancada do PMDB, liderada por Luiz Fernando Zachia. Mas, quando cuidamos de problemas de ordem nacional, como é o caso da saúde, e aí estavam os hospitais porto-alegrenses, aí estavam as santas casas gaúchas, os hospitais gaúchos, está tudo muito certo...

O Sr. Dilamar Machado: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Pergunto a V. Ex.ª que está bem enfronhado na matéria: os hospitais receberam esses recursos, ou é apenas um anúncio oficial?

O SR. JOÃO DIB: Já começaram a receber. Dia 08 recebem a segunda parte. O dinheiro, realmente, existia. Só, não, no Ministério da Previdência ou da Saúde.

O Sr. Dilamar Machado: Os hospitais do Rio Grande do Sul já receberam alguma coisa?

O SR. JOÃO DIB: Ao que sei, dia 02 ou 03, já estariam recebendo.

O Sr. Dilamar Machado: Ao que sei, Vereador, não receberam absolutamente nada.

O SR. JOÃO DIB: De qualquer forma, nós movimentamos. Será questão de horas, já que o dinheiro existe. Houve uma medida provisória para que o dinheiro pudesse ser utilizado. Precisamos continuar com a pressão que foi iniciada. Mas, eu já não digo a mesma coisa dos colonos sem-terra. Basta que seja colono sem terra para ser tratado a pão-de-ló. Vi os colonos sem-terra muito bem alimentados, passando na frente do prédio da Câmara Municipal, recebendo apoio político e financeiro. Isto não tem cobertura legal. É declaração do assessor do Vice-Prefeito que havia cobertura financeira para os sem-terra. O prefeito autorizou indevidamente, contrariando a legislação existente, a utilização do Parque da Redenção, onde o Decreto nº 85/91, editado no tempo em que eu fui prefeito, coloca uma série de coisas que tem que ser respeitadas nos parques e nas praças de Porto Alegre. Ele permitiu que fosse desrespeitado o art. 4º, inciso I: causar danos aos canteiros; inciso III: depredar, remover vegetais, ou parte deles; inciso VII: lavar roupas ou outros materiais e estendê-los; inciso XI: fazer fogo fora das churrasqueiras; inciso XIII: extrair, retirar ou transportar solo; inciso XV: afixar quaisquer cartazes; inciso XX: depredar, danificar ou causar atos de vandalismo. Tudo isso o povo de Porto Alegre viu ser feito por colonos bem alimentados. E é por isso que vimos repetindo, mais importante que fazer leis é exigir o cumprimento das mesmas. Vamos cuidar mais dos nossos sem-teto e deixar o problema dos sem-terra para quem de direito. E quando falo em sem-teto eu quero lembrar que, de repente, alguém morreu debaixo do viaduto sem nenhuma assistência de parte da municipalidade, que, mais uma vez, não hesitou em dar cobertura aos sem-terra.

Em 1990, quando aquele policial militar foi assassinado barbaramente, a Prefeitura mandou, para o interior do Estado, os colonos sem-terra em ônibus da Carris. Eu perguntei, num pedido de informações, e a Prefeitura informou sem dizer nada. Mas, na realidade, há dois decretos do Sr. Olívio Dutra que impedem que ônibus da cidade façam excursões para o interior. Porque, antes, aos domingos, se fazia o transporte de porto-alegrenses à praia com custos mais baixos, o ônibus saía de madrugada e no outro dia estava na linha. Mas a Administração da Prefeitura impediu. Agora, para levar os colonos sem-terra, a Administração da Prefeitura não hesitou, naquela oportunidade, em utilizar os ônibus da Carris, contrariando a legislação assinada pela própria Administração. E, também, neste momento, o apoio financeiro não encontra orçamentariamente rubrica capaz de fazer que ele tenha sido dado. É o Sr. Abrahão Brumberg que afirma isso. Não se encontra na história da cidade a SMAM distribuindo lenha aos necessitados da cidade, e são muitos. E não se encontra na história da cidade, eu fui Secretário de governo e fui Prefeito, a Epatur realizando obras, mesmo com material reutilizável, para a Prefeitura, sem cobrar a taxa de administração. Essas arquibancadas que aqui são contratadas, em cima do preço do contrato vai 20% para a Epatur. Agora, para os sem-terra a afirmativa é de que a Epatur construiu os banheiros sem ônus, diferente do tratamento dado ao porto-alegrense que, aqui, paga impostos, daqueles sem-terra que vêm muito bem vestidos, falando um português fluente e correto e até com uma ficha criminal bastante extensa, como aquela moça que aqui usou a tribuna e que vários Vereadores aplaudiram. Então, eu acho que as cento e quarenta famílias russas, lá no Tocantins, com 40ºC de temperatura agora, mas com 40ºC abaixo de zero antes, estão dando o exemplo de que este País pode ser colonizado por brasileiros, desde que desejem trabalhar. E acresça-se o exemplo do soldado que, no quartel, aprendeu, com meio hectare, a sustentar uma família completa, sem nenhum problema, lendo revistas e buscando algumas soluções na EMBRAPA. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Como o Ver. João Dib fez uma observação envolvendo também a Mesa, sobre a Comunicação de Liderança, quero dizer que, realmente, o Ver. João Dib tem razão de que a Comunicação de Liderança tem que ser feita sobre matéria importante e inadiável, só que este importante e inadiável é extremamente subjetivo, pois o que é importante e inadiável para uma pessoa pode não ser para outra. Exatamente por isso é que tem sido dada Comunicação de Liderança a qualquer instante, de acordo com o que diz o Regimento. Por isso é que quando o Ver. Jocelin pediu a Liderança, a Mesa concedeu, porque estava fazendo o mesmo que todos os outros Presidentes de Mesa. Ver. João Dib, com todo o carinho que a gente tem por V. Ex.ª, eu sou obrigado a prestar este esclarecimento, porque estava presidindo a Mesa naquele instante.

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente, eu não estou chamando a atenção de V. Ex.ª, mas se o Ver. Jocelin Azambuja tinha um assunto inadiável a ser comunicado e não conseguiu fazê-lo em dez minutos, não haveria de ser nos outros cinco minutos. Então, realmente, é uma maneira de deixar, democraticamente, que todos ocupem a tribuna por dez minutos e, depois, voltem, na Comunicação de Liderança. Ele deu continuidade a um assunto de que ele estava tratando. Foi um apelo que eu fiz ao dedicado e esforçado Ver. Jocelin Azambuja para que não mais fizesse tal coisa. Não fiz crítica nem ao Ver. Jocelin Azambuja e muito menos à Mesa.

O SR. JOCELIN AZAMBUJA: Sr. Presidente, apenas para esclarecer ao nobre Ver. João Dib, com todo o respeito que merece, como Líder do PDS, que nós entendemos, no PTB, aquilo que seja de importância para sua Bancada ou não e a hora de se manifestar. Se o nosso entendimento foi de que era importante, pediríamos que, no mínimo, seja respeitado o nosso entendimento. Isso é o que uma Casa democrática deve fazer. Para isso existe um Regimento, que nos assegura a palavra. E se o Regimento nos assegura a palavra e nós estamos dentro do Regimento... Não aceitamos qualquer repreensão de qualquer Vereador. Entendemos a manifestação do Ver. João Dib inoportuna e intempestiva, porque não cabe, nesta Casa, Vereador, este tipo de manifestação. O livre direito de manifestação tem que ser preservado aqui dentro. E se está dentro do Regimento, eu ocupei tempo regimental, Sr. Presidente? (Assentimento do Sr. Presidente.) Então, muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE: Saudamos a presença do Ver. Wilson Santos que, realmente, teve uma participação brilhante nesta Casa e que, agora, vem aqui para matar a nossa saudade com a sua presença. Muito obrigado, Ver. Wilson Santos.

Com a palavra, o Ver. João Verle.

O SR. JOÃO VERLE: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, o Ver. Milton Zuanazzi abriu, hoje, o período de Comunicações fazendo comentários sobre a discussão que esta Casa fez com relação à proposição do Ver. Airto Ferronato sobre a questão da fome; depois, o Ver. Luiz Braz também se referiu rapidamente sobre o assunto. E, agora, vem o Ver. João Dib, numa manifestação, que é costumeira, contra os colonos sem terra. Só não disse que os colonos têm terra, ou que não são sem-terra ou que têm muita terra. Na realidade, a Administração Popular e o PT dão apoio e vão continuar apoiando sempre a luta dos sem-terra, porque é inadmissível que um País como o Brasil, com a extensão territorial que tem, com a quantidade de terras produtivas, não é admissível que tenhamos brasileiros dispostos a cultivar a terra sem ter acesso a ela. Isto tudo para preservar a sacrossanta propriedade privada, as enormes extensões de terras desaproveitadas, os latifúndios improdutivos que existem em nosso estado. E quando se ouve a proposta de que os colonos sejam transferidos para outros estados como o Mato Grosso, o Amazonas, nós temos que nos perguntar por que, se temos terra aqui em nosso estado, temos insuficiência da produção, temos fome em nosso estado? E a agricultura, todos sabemos, é uma das maneiras de combater a fome, talvez, a melhor. Vamos sempre dar apoio aos agricultores e a sua presença, na capital, é para pressionar as autoridades, para sensibilizar as autoridades, a população, os meios de comunicação para o grave problema que vivem essas pessoas que querem permanecer no campo, que querem produzir e não ser expulsas para a periferia das cidades, gerando, inclusive, muita marginalidade, exigindo recursos do poder público municipal, das grandes e médias cidades. A presença desses agricultores no Parque Farroupilha não causou nenhum transtorno, nenhum problema para o Parque ou para a cidade ou para a população. O local foi ocupado e foi entregue em perfeitas condições. Nenhum galho de árvores foi derrubado ou danificado por esses agricultores, que utilizaram árvores que foram derrubadas pelas intempéries mesmo, o vento e a chuva as tinham derrubado. Portanto, não aceitamos a crítica. Talvez, a manifestação pouco feliz de um assessor do Secretário de Governo dizendo que o Município estaria dando apoio financeiro. Na realidade, se deu todo o tipo de apoio logístico, toda a infra-estrutura necessária para que esses colonos tivessem as mínimas condições de permanecer por algum tempo em nossa capital.

Quero, também, me referir à manifestação do Ver. Luiz Braz, que procura encontrar contradição na posição política do PT e da Administração Municipal de Porto Alegre. Nós defendemos, sim, o reajuste mensal de salários. Eu pergunto: o PTB também defende? Defende. Todas as prefeituras administradas pelo PTB dão reajuste mensal? Repito: Todas as prefeituras administradas pelo PTB dão reajuste mensal? Não dão! Então, meus amigos, eu acho que o que se quer, talvez, como faz a grande imprensa, dizendo que o PT é o único coerente, pois vamos mostrar que ele também não é coerente, porque os outros não o são.

Esta aparente contradição tem que ser bem esclarecida. Nós defendemos o reajuste mensal. Agora, eu pergunto por que temos que implantar em todas as nossas Prefeituras, começar por elas, num Projeto demagógico apresentado pelo Ver. Luiz Braz?

Na realidade, nós temos que adaptar a situação do Município à situação nacional. Nós temos que defender, porque quem emprega mais gente neste País, não é a Prefeitura de Porto Alegre, não é o Poder Público, é a iniciativa privada, são as empresas particulares que transferem todos os seus custos aos preços dos produtos, e esse reajuste mensal não é inflacionário, e pode, portanto, ser suportado por essas empresas que têm mecanismos de reposição parcial das perdas. Nós não podemos forçar a que um Município, irresponsavelmente, coloque toda a sua receita no pagamento de pessoal, quando, aqui mesmo, nesta Casa, se faz grandes movimentos para reduzir a receita, reduzindo, como aconteceu no ano passado, 25% da receita do IPTU residencial. Então, se faz dois movimentos: o primeiro: reduzir a receita; o segundo: aumentar a despesa. Para que? Para beneficiar a população? Então, beneficia a quem? Aos grandes proprietários, que pagam menos IPTU, e aos Municipários, que são uma parcela de trabalhadores da cidade. Mas, e os outros? Não são trabalhadores na sua maioria? E não necessitam de obras, de serviços de boa qualidade?

Nós temos que compatibilizar e administrar os recursos escassos, distribuindo. E a política salarial da Prefeitura de Porto Alegre não é, necessariamente, a melhor do país, mas é uma boa política salarial. Muito melhor do que a da maioria das Prefeituras deste País, que a da União e do Estado, logo, não façamos demagogia em cima de uma aparente contradição.

Se o reajuste mensal for aprovado, como eu espero que seja, certamente será, no Congresso Nacional e sancionado pelo Presidente da República, ele gerará efeito sobre a receita do País, que vai, quem sabe, propiciar até que os Municípios tenham melhor receita, e possam adaptar-se a esta política, e que se façam as transformações sobre a política salarial, que contemple estas modificações que estão sendo negociadas, que serão votadas, como, aliás, o Prefeito Tarso Genro já manifestou, é a posição dele, da bancada e do partido. O que acho é que não é correto vir aqui fazer um pronunciamento que não tem respaldo na verdade dos fatos. E que dentro do próprio partido daquele que denuncia a situação não é diferente. Acho que a coerência é muito importante e precisamos mantê-la.

O Sr. Jocelin Azambuja: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Nobre Ver. João Verle, talvez em outros municípios não foram apresentados projetos porque lá talvez não tenham Vereadores atuantes e dinâmicos como o Ver. Luiz Braz. Claro que o bom é que os representantes do PT nas Câmaras de Vereadores tivessem apresentado projetos. Então, realmente não aconteceu isto. Mas, dizer que o projeto do Ver. Luiz Braz é demagógico, é lamentável. Não pode ser considerado demagógico, e só podemos agradecer a ele por ter apresentado projeto desta natureza, pois só nos realiza como representantes do povo na Casa. Como o nobre deputado Paulo Paim fez lá.

O SR. JOÃO VERLE: Ele o fez porque tem competência constitucional. E se Vereadores do PT não o fizeram em outras Câmaras foi porque não quiseram ser demagógicos, nem atropelar a Constituição, nem a Lei Orgânica. Porque todos sabemos que a política de pessoal é de responsabilidade e de iniciativa do Poder Executivo.

Quero também dizer ao Ver. Luiz Braz que contradições que ele vai buscar sobre a questão da passagem? Nós fizemos a campanha de 88, fundamentalmente, em cima da questão dos transportes. E no ano de 89 a passagem de Porto Alegre foi a mais baixa de todo o País. Depois se fez uma reformulação porque se constatou que a população queria transporte bom, também, e não apenas uma tarifa baixa. E foi preciso renovar a frota. E hoje é bom que se diga que a Administração Popular de Porto Alegre está encabeçando a luta nacional da redução da tarifa, e disso pouco se fala aqui, acho que é importante também dizer.

E sobre a outra história de dizer que o PT defende redução de impostos quando está na oposição e que defende aumentos quando está no governo, não é verdade. Traga-me, V. Ex.ª, qualquer prova, porque daí me rendo. Porque a gente tem que ser coerente em relação à questão.

O que temos que discutir é o seguinte: cobrar mais impostos para quem pode pagar mais e reduzir para quem pode pagar menos. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Vereador Guilherme Barbosa.

O SR. GUILHERME BARBOSA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, esta Casa aprovou o Relatório do Vereador Luiz Negrinho, sobre a recuperação dos viadutos da nossa Cidade. Naquela ocasião eu disse que se aprovado o Relatório, nós estaríamos cometendo um ato muito duro, muito equivocado. Ele estava baseado, principalmente, em outro Relatório feito por dois profissionais desta Casa que estiveram no Seminário do CREA. Eu disse, também, naquela ocasião, que aquele Relatório executado, era um Relatório de um Seminário que não aconteceu, colocando fatos que lá não existiram e omitindo afirmações, Vereador Milton Zuanazzi, que se interessa pelo assunto, colocando fatos que não aconteceram no Seminário e omitindo afirmações que lá foram ditas. Disse que nós tínhamos que ter esperado a posição oficial do CREA sobre o assunto, para não cometer o equívoco que a Casa cometeu. Pois bem, os engenheiros devem estar recebendo em casa o jornal do CREA, que traz um relatório oficial do Seminário que aconteceu no Conselho, trazendo todas as palestras que aconteceram lá e um texto escrito pelo Engenheiro Tesoureiro Nelson Elves de Souza do CREA. Pois leio um pequeno trecho do texto do Engenheiro Nelson que diz o seguinte: “Neste sentido o método desenvolvido pelo Leme da UFRGS, que é o laboratório que está fazendo o estudo e elaborando os Projetos e que foi motivo de muita discussão através dos jornais de Porto Alegre, deu uma grande contribuição, pois sua apresentação no Seminário mostrou-se um trabalho inédito no País, sério, criterioso, de muita pesquisa, seguindo as especificações na INBR nº 9452, bem como os conhecimentos mais atuais sobre o assunto.”

Se vocês pegarem o relatório elaborado pelos dois profissionais desta Casa e compararem com isso que foi dito, vamos ficar estarrecidos, mostrando que aquele relatório foi tendencioso, um relatório que falta com a verdade, de pessoas que foram lá com um único objetivo: qualquer coisa que fosse dito no Seminário do CREA, a versão que deveria ser trazida à CUTHAB era outra.

Então recomendo e vou tirar cópia para aqueles Vereadores que queiram ler o que está escrito aqui e comparar com o que se aprovou e o relatório elaborado pelos profissionais desta Casa. É uma vergonha!

Quero também ocupar este espaço para retornar a um assunto que já abordei em outra ocasião. Eu tenho dito que a publicidade dos órgãos do poder público é inclusive uma obrigação e defendo que isso seja feito, depende de como do que se publica, se leva ao conhecimento do público. Pois bem, a CEEE, a nossa maior empresa do Estado, passa por dificuldades financeiras, isso é dito por todos, inclusive pelo seu Presidente, mas continuamos pagando publicidade - e aí publicidade e propaganda - de coisas que não têm absolutamente nada a ver com as atividades da Companhia Estadual de Energia Elétrica. Pagamos campanha - para os Srs. Vereadores terem conhecimento - a CEEE pagou campanha de “política prisional do Estado”, pagou agora em abril, 114 milhões de cruzeiros; pagamos campanha de “maior qualidade de vida”, 102 milhões de cruzeiros; campanha da “melhoria da qualidade de ensino”, 101 milhões de cruzeiros; Campanha “Institucional da prestação de Contas do Governo Collares”, cento e cinqüenta e seis milhões de cruzeiros; Campanha “Institucional para a Redução do ICMs”, trinta milhões - baratinha, essa, comparando com as outras - só que 25% da conta de energia elétrica é ICMs e não volta nada para a CEEE. Diferentemente do Governo do Paraná, por exemplo, onde se tem uma situação da Companhia, da COPEL, no Paraná, que é a melhor Companhia, hoje, considerada no País, situação financeira muito boa, lá o Estado além de reverter todos os 25% cobrados na conta de energia elétrica ainda injeta mais recursos na empresa. Campanha “Quem Deve e Não Nega Paga com Negociação”, 90 milhões de cruzeiros; Campanha “Preserve o Turista” - vejam só, a CEEE pagando campanha para tratar bem o turista - 287 milhões de cruzeiros. “Mais de mil obras em dois anos”, 2 bilhões 261 milhões de cruzeiros, a CEEE pagando. Campanha “Balcão de Negociações”, de novo, cento e vinte milhões; Campanha “Festa das Regiões”, cento e cinqüenta e dois milhões de cruzeiros, isso dá, no ano passado, mas foi paga em abril, 3 bilhões 708 milhões de cruzeiros e mais, esse ano, “mais de mil obras em dois anos” - então, comemorando os dois anos do Governo Collares - mais 2 bilhões, dando um total de 5 bilhões 831 milhões de cruzeiros. Há dificuldade financeira da Empresa, sim, mas não se pode admitir uma coisa como essa! Vejam, Srs. Vereadores, que eu não critico a campanha que nesse momento está sendo feita pela CEEE, explicando o aumento real da tarifa, que era necessário, ela vinha achatada há muitos anos, sem capacidade de investimento, com risco de colapso energético mais adiante e encaminhando uma postura de economia de energia que todos podemos fazer em casa. Portanto, nessa campanha, os meus elogios, mas não podemos aceitar que a empresa pague coisas como essas aqui. Não podemos aceitar. É inexplicável que a Cia. Estadual de Energia Elétrica esteja pagando campanhas como essas. Ao mesmo tempo se arrocham os salários de todos os eletricitários, sem corrigir as distorções que existem. Eu tenho dito aqui que temos que corrigirem-se as distorções salariais na CEEE. Só que arrochou a todos os eletricitários, sem que as distorções tenham sido corrigidas e sem que os grandes devedores da CEEE estejam pagando; nem há nenhum movimento por parte da direção da empresa nesse sentido. Portanto, fica essa denúncia: não dá para aceitar campanhas como essa, que nada têm a ver com a atividade da empresa.

O Sr. Milton Zuanazzi: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) A título de conhecimento de V. Ex.ª, existe uma ordem de serviço de todos os governadores, inclusive do Governador Collares, no início da gestão, que pega as verbas publicitárias de todos os órgãos do estado, e 40% delas chamam-se verbas de contingência. São centralizadas na Secretaria de Imprensa no Gabinete do Governador e utilizadas ao interesse do Governo. Claro que vão aparecer na conta da CEEE, da CRT, da CORSAN, mas são de contingência. E a Lei parece que permite que essa verba publicitária que não é utilizada pelo Presidente da CEEE, seja ele quem for, seja do PDT, do PT, do PMDB, seja utilizada pelo governo como política de governo. Eu já vi V. Ex.ª tratar desse assunto várias vezes e talvez V. Ex.ª não tivesse esse conhecimento, que é importante.

O SR. GUILHERME BARBOSA: Eu já tinha dito que V. Ex.ª tem razão, Ver. Milton Zuanazzi, só que a fatura quem paga é a CEEE. Na nossa Administração também funciona de forma semelhante, mas as faturas que chegavam no DMAE eram coisas ligadas à campanha do saneamento, como nós fizemos algumas, mas ligadas ao saneamento. Não podem sair da arrecadação da empresa, que é pequena ainda, os gastos para necessidades de investimento no Estado em energia, para pagar campanha de agasalho e prisional, coisas dessa ordem, não podemos aceitar isso. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. Gerson Almeida.

O SR. GERSON ALMEIDA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, antes de mais nada, quero fazer um registro de que hoje se completa o centenário de nascimento do poeta maior Maiakovski, um dos poetas mais brilhantes, que foi contemporâneo de um dos mais fascinantes eventos deste século, que foi a Revolução Russa, no início do século, e que deixou na sua poesia uma marca, que é o registro dos poetas maiores, que é a longevidade, ela não está associada a um período, a uma época, ela transcende, e até hoje se torna muito atual, e portanto cabe este registro, e hoje algumas entidades ligadas à cultura farão atividades que marcarão esta data.

Os jornais de hoje também trazem um registro que quero fazer de que quando um assunto começa a ser discutido nos bares, nas ruas, nas esquinas, este é um assunto que de fato veio para ficar, e segundo o Governador Collares, a sucessão ao Governo do Estado já ganhou as mercearias, logo, este é um tema que agora fará parte do dia-a-dia dos gaúchos interessados na política.

Feitos estes registros, eu queria me referir a que talvez uma das únicas lideranças nacionais que tenha falado de pronto, e por isso paga um certo preço, não contra, mas se referindo às medidas anunciadas pelo Ministro da Economia Fernando Henrique Cardoso, não com a emoção e com aquele crédito direto de toda a mídia, e muitos outros setores nacionais deram, muito mais manifestando uma vontade do que propriamente uma convicção de que aquilo que apresentava não era um plano, era um conjunto de intenções que ainda poderiam se traduzir num plano econômico, esta declaração do Lula foi criticada nacionalmente e, na verdade, matérias de lá para cá, especialmente a matéria da “Veja” desta semana, demonstram a realidade do orçamento da União, que ia ser diminuído em 6 bilhões de dólares. A rigor, aquele Ministro que anunciou cortes apresentou no orçamento, com seu aval, mais despesas, ignorou o fantasma da dívida interna, que era, segundo suas palavras, um dos problemas que deveriam ser duramente atacados. Desmantelou o plano de obras do governo e, basicamente, o plano social, que têm uma incidência direta na melhoria da qualidade de vida de várias cidades e populações. E, para não fugir à regra dos últimos anos, na verdade, os únicos cortes que houve foram na área social, já referidos pela Ver.ª Maria do Rosário, o que não vou repetir, só lembrando um detalhe: o corte no orçamento da Aeronáutica, por exemplo, da Marinha, ele é zero, ou seja, não foi cortado um único cruzeiro. E, pelo que eu saiba, não estamos na iminência de nenhuma dificuldade junto à Marinha ou Aeronáutica que justifique que, num esforço nacional para contenção de gastos públicos, não seja cortado nenhum cruzeiro. Mas, no bem estar social foi cortado 43%, no transporte 21% e na educação 25%; portanto, me parece que a Marinha e a Aeronáutica continuam sendo prioridades no Governo Itamar, muito mais do que a educação, transporte e outras coisas. É importante fazer esta referência a Fernando Henrique Cardoso, ao seu suposto plano econômico - já que não existe plano econômico -, isso o PT tem dito desde o primeiro momento, nós ainda estamos à espera de medidas econômicas que aplaquem essa recessão profunda, essa inflação em que vivemos. Nesse bojo, estamos discutindo reajustes mensais de salários. Uma proposta que tem o compromisso orgânico e umbilical do Partido dos Trabalhadores numa inflação de 30%. Partido que desde que chegou à Prefeitura de Porto Alegre tem procurado fazer um esforço muito grande, ninguém desconhece isso, mesmo os mais ácidos críticos da Administração Popular, para recuperar duas coisas: aquela sucata que nós pegamos em 88, que era a Prefeitura de Porto Alegre e transformar numa administração, e aumentar e tratar com respeito e dignidade os servidores públicos municipais, que são fundamentais para qualquer político, qualquer projeto político, qualquer administração. Sustentado neste binômio, tem sido feito um esforço bastante grande, inclusive um esforço que tem contado, aqui nesta Câmara, também com a crítica de alguns setores quando se trata de ampliar a capacidade de receita, que o nosso Líder da Bancada muito bem colocou e é nesse terreno autoridade conhecida no Município, portanto também não vou navegar nessas águas em que não domino tanto quanto o Vereador. Agora, essa relação nos parece, independente das críticas, das divergências que possamos ter com nossos adversários políticos, com municipários em alguns momentos, que exige respeito, diálogo e debate para criticar, porque achamos que não está bem; agora, não se pode dizer que administração popular voltou as costas a compromissos históricos e contemporâneos do Partido dos Trabalhadores em relação a um bom relacionamento com o servidor público municipal e com o conjunto dos trabalhadores da Cidade e do País. Acho que essa é uma crítica que quase escorrega na leviandade, quando é feita. Não estou me referindo ao Ver. Jocelin, evidentemente, mas quero recuperar isso porque assim poderemos discutir com seriedade. Agora, se quisermos fazer disso um cavalo de batalha e fazer um projeto de reajuste mensal, de uma Câmara Municipal o divisor de águas entre bons e maus na questão salarial, aí precisamos discutir. Logo, nós, como um partido que defendemos e achamos que isso é o que divide águas, devemos fazer com que isso seja norma no conjunto das administrações que dirigimos, que estamos à frente. Se isso for, realmente, um divisor de águas. Acho que o Ver. Luiz Braz, que não se encontra no momento no Plenário, escorregou hoje nesse terreno que é fácil, acho que é o mais fácil de escorregarmos quando estamos em discussão desse tipo. Quero deixar claro, inclusive uma coisa que me toca pessoalmente, muito, tenho 34 anos, 17 anos ligados a lutas populares, ao movimento democrático, quero dizer que um cartaz que está circulando, por iniciativa do Sindicato dos Municipários, da diretoria do Sindicato dos Municipários, da diretoria do Sindicato, acho que é legítima porque foi eleita pela maioria, portanto não me cabe aqui estabelecer qualquer crítica a sua legitimidade e é uma Diretoria que deve ser reconhecida como tal. Eu quero fazer um registro de público de que eu não aceito a forma como foi tratada a Bancada do Partido dos Trabalhadores. Não falo em nome da Bancada porque não tenho credencial para isso, mas quero dizer que, pessoalmente, a partir daquele momento, coloco a direção do SIMPA como uma diretoria, não vamos confundir diretoria com a entidade e tão pouco com a categoria, que não se dá o respeito porque não trata com respeito as divergências e as contrariedades. Quando coloca que a Bancada dos Trabalhadores é traidora dos trabalhadores, ela comete uma infantilidade política, uma irresponsabilidade sindical, enfim, ela cai num terreno que não é mais o terreno do debate sindical, não é mais o terreno da divergência dura, aceita, porque já houve greves durante o governo Olívio, já houve paralisações agora e houve divergências, dureza no trato. Agora, houve sempre um respeito à direção do sindicato, à categoria, portanto, me parece que naquele momento, a partir da caracterização de traidores, bom, com traidores não se senta a uma mesa, não se discute e eu quero declarar que não sento mais em qualquer mesa que tiver qualquer diretor da atual diretoria do SIMPA, exceto se retirar esse tipo de questão. Quero colocar que, embora se diga que com a história não faz futuro, mas ninguém nesta Câmara e tão pouco na diretoria do SIMPA liderou mais greves do que eu e de qualquer Vereador do Partido dos Trabalhadores possivelmente. Então, eu quero deixar claro que não aceito esse tipo de questão e isso corta a possibilidade de diálogo e de respeito mútuo. Eu quero realçar que, mais uma vez, não confundo a diretoria do SIMPA com a entidade e tão pouco com a categoria dos municipários. Quero dizer que me dirijo aos promotores daquele tipo de sindicalismo amarelo, esse tipo de sindicalismo que usa a categoria como biombo para enfrentar os seus interesses particulares e egoístas de corrente política, coisa que me parece nefasta ao movimento sindical, nefasta a toda categoria, nefasta ao movimento dos trabalhadores. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. Clóvis Ilgenfritz.

O SR. CLÓVIS ILGENFRITZ: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu rapidamente queria fazer análise de alguns assuntos, até porque é uma obrigação nossa que estamos envolvidos nesse assuntos, e mesmo sendo uma espécie de formalismo, para constar nos Anais, porque nó Plenário só estão 3 Vereadores, nós temos que fazer. O primeiro já foi citado, com muita propriedade, pelo Ver. Gerson Almeida, e, em especial, pelo Ver. Guilherme Barbosa: a questão da FUNDATEC. Queria deixar só um depoimento aqui e que o assunto, no nosso entender, não teve o melhor encaminhamento, inclusive, não houve, por parte do Ver. Luiz Negrinho, que era Relator da matéria, e do Ver. Mário Fraga, Presidente da Comissão, por parte desses Vereadores da CUTHAB, a Comissão a qual eu pertenço, o cumprimento de uma proposta feita por eles em especial, pelo Ver. Luiz Negrinho, que é o Relator da matéria, ao Secretário Municipal de Obras e Viação, Estilac Xavier. E, no momento em que nós conversamos com o Ver. Luiz Negrinho, Mário Fraga, eu, os outros dois Vereadores da Comissão já não estavam mais, mas nós ainda tínhamos número para reunir; o Ver. Lauro Hagemann e Pedro Ruas já haviam saído. Eles mesmos – Luiz Negrinho e Mário Fraga – propuseram que o assunto da FUNDATEC tivesse um prazo a mais para poder ser revista uma posição, em função de oito horas de fitas gravadas de um Seminário, de altíssimo nível, feito no Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia do Rio Grande do Sul. Algumas pessoas especializadas falaram exaustivamente sobre a questão que envolvia as obras de arte em geral e os cuidados que a atual Administração está tendo com as obras de arte, os viadutos, túneis e etc. da cidade de Porto Alegre. Hoje, já chega às nossas mãos o Jornal do CREA com todos os detalhes daquilo que estava sendo solicitado por nós, aos Vereadores da CUTHAB, em especial o Ver. Luiz Negrinho e ele mesmo propôs que iria retirar o processo, parecer, iria utilizar o mês de julho para fazer uma discussão aprofundada sobre o assunto e voltaria com o parecer em agosto, confirmando ou modificando o seu parecer. No entanto, na hora da votação, para surpresa nossa, ele retirou aquela posição e resolveu colocar em votação o parecer. Acho para ele não foi bom, pois ficou essa marca e porque o relatório não está se referindo a certas questões que são fundamentais num processo. Se for para o Judiciário, ele terá que recorrer a provas que não tem e, ao mesmo tempo, terá que se retratar sobre coisas importantes que deixaram de ser colocadas no relatório.

Outra questão que eu gostaria de abordar é o fato de os funcionários municipais estarem colocando os Vereadores do PT em um cartaz, chamando-os de traidores. Essa é, no mínimo, uma contradição dessa Diretoria, que, no nosso entender, está colocando a questão político-partidária na frente de qualquer outro interesse dos funcionários municipais. Nós, ao sermos derrotados nesta Casa por um projeto de lei do Ver. Luiz Braz, reconhecemos a derrota, mas tivemos que cumprir uma determinação do Executivo Municipal, pois tinha a obrigação de cumprir a legislação e considerar o projeto do Ver. Luiz Braz, sem entrar no seu mérito, pois concordamos com os reajustes mensais em todo o Brasil. Tanto é que o PT, por decisão nacional é quem vem defendendo essa política, com o apoio de outros partidos e que tem como representante maior o nosso Deputado gaúcho Paulo Paim, o que muito nos orgulha. Essa nossa posição, que enfrentou uma conjuntura sob o aspecto legal e uma conjuntura de processo de discussão aqui em Porto Alegre e a nossa posição nacional. Portanto, nós não admitimos e consideramos uma covardia daqueles que estão publicando o nosso nome. Eu jamais vou ter problemas com esse tipo de publicação, mas acho que é uma covardia, um baixo nível que o sindicalismo brasileiro não merece, porque estamos lutando por uma posição que seja realmente representativa da maioria, e ali são meia dúzia de pessoas que confundem o sindicato com um partido político, agindo com revanchismo para cima de nós que não fizemos nada contra esse pessoal.

O Sr. Artur Zanella: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Eu queria dar um aparte ao Vereador que o antecedeu, eu achei que ele tinha gostado era da fotografia. Eu só estranho, Vereador, é que quando a nossa fotografia saiu, a minha, Ver. Luiz Braz, etc. que nós votamos aquele sábado inglês, saiu a nossa fotografia, e pior ainda, dizendo que nós tínhamos sido subornados pelos empresários. E grande parte da Bancada do PT colocou nas suas portas a nossa fotografia, coisa que nós não fizemos, não vi nenhum Vereador fazer isso agora. E até ia me solidarizar com V. Ex.ª porque aquilo foi uma agressão. Agora, quando a nossa fotografia saiu, a maioria da Bancada do PT colocou em suas portas, para que todo mundo pudesse ver.

O SR. CLÓVIS ILGENFRITZ: Eu só queria deixar claro que não foi iniciativa da Bancada e nem do Partido. Por lado eu queria deixar aqui a outra preocupação, até falei há poucos minutos com o Presidente em exercício da Casa, Ver. Luiz Braz. Nós ao fazermos um Ofício, um Requerimento ao Presidente da República, que depois, por um excesso de zelo da legislação, as preocupações que não dá para entender do Ver. Dilamar Machado num momento tão importante da Nação, nós acabamos não mandando, pedindo que o Requerimento fosse feito não ao Presidente da República, mas ao Congresso Nacional e ao Ministro da Fazenda, Fernando Henrique Cardoso. E a minha preocupação é porque o assunto aprovado por unanimidade neste plenário passou a ser um processo da Casa. E eu tenho certeza porque foi unânime e conscientemente, nós Vereadores de Porto Alegre, como toda a população de Porto Alegre, do Estado e do País temos interesse em descobrir o que está por trás desta “caixa preta”, desse mistério do aumento freqüente dos combustíveis sem explicação nenhuma. E passou a ser, Ver. Luiz Braz, nosso caro Presidente, e Vereadores, um assunto importante. Hoje fui procurado pela Rádio Gaúcha, pelo repórter Lauro Quadros, que me entrevistou, e ele deu a dimensão que, aqui na Câmara, algumas pessoas ficaram em dúvida se deveriam fazer ou não. Ele disse que nós estamos fazendo uma coisa que poderá resultar num processo nacional de mudança de rumo desta política funesta que está sendo levada assim sem nenhuma explicação, a nível do aumento permanente, quase quotidiano, quinzenal. É o único lugar do país que tem aumento quinzenal, oficial, dos combustíveis. Então acho que a nossa Câmara Municipal assumiu perante a Nação, e não somente para Porto Alegre, uma tarefa que nós devemos levar até o fim, até as últimas conseqüência. Nós queremos que o Ministro Fernando Henrique Cardoso nos mande oficialmente a resposta a estes quesitos e também que o Presidente da Câmara e o Presidente do Senado, nos respondam. Acho que nós temos direito a isso. É uma função nossa, como políticos, como Vereadores, e como pessoas que estão colaborando para esclarecer a opinião pública e para mudar a face da inflação que é insuportável em nosso País.

Num próximo momento eu vou voltar à tribuna e me referir à espetacular, retumbante e gloriosa vitória do Professor Paulo Egon na eleição recentemente realizada no CPERS. Acho que foi a sabedoria dos professores que prevaleceu nesta vitória. Muito obrigado.

(Revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Esta Presidência quer informar, dado que o assunto foi trazido a este Plenário, que nós proibimos a Diretoria do Simpa de fixar os cartazes ofensivos a Vereadores desta Casa nas dependência desta Câmara. Eu acredito que seria o mínimo que nós poderíamos fazer em defesa da honra daqueles que militam aqui, nesta Casa, e que representam toda a sociedade de Porto Alegre.

Com a palavra, o Ver. Artur Zanella.

O SR. ARTUR ZANELLA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, uma pena que não tenham proibido na outra vez a farta distribuição, que não era nem do Simpa, era do Sindicato dos Comerciários.

Mas, Sr. Presidente, Srs. Vereadores, antes tarde do que nunca. Agora, dois assuntos me trazem aqui. O primeiro, Ver. João Verle, é que, finalmente, foi publicado o Ato exonerando o Assessor Jurídico Hegel Marcos Gomes da Silveira. Como imaginava, Sr. Presidente, um ato assinado no dia 1º de julho. E diziam que tinha sido assinado no dia 7 de junho. Não, o ato está aqui, ato nº 847, de 1º de julho de 1993, retroativo ao dia 4 de junho, quando nem se sabia se ele era, efetivamente, o assassino. O PT consegue ser mais rápido que a polícia, que as pessoas que descobriram até o corpo da moça, porque não havia nem sido descoberto o corpo da moça e ele já estava exonerado. Isso é o mal, Ver. João Verle, de fazer as coisas com data retroativa e fraudando a população. E apareceu mais um fraudador, aqui, o Ver. José Valdir, está aqui o pedido do Ver. José Valdir, em 1º de janeiro de 1993, dizendo que ia assumir o cargo de Diretor-Presidente da Fesc; não assumiu o cargo de Diretor-Presidente da Fesc, não assumiu o cargo, não é Diretor-Presidente da Fesc, não é, nunca foi. Assina como Diretor-Presidente da Fesc, assina cheque como Diretor-Presidente da Fesc e não é Diretor-Presidente da Fesc, e nunca foi. Talvez seja um dia, o dia em que ele for Secretário da Educação do Município, é claro.

O “Correio do Povo”, de hoje, fala sobre o Sr. Hegel, diz que ele matou, porque tinha sido ofendido pela sua namorada que o chamou de “socialista hipócrita”, e a moça o agrediu com um tapa e ele deu 3 tiros na moça. Então, se nota que é uma pessoa que merecia ficar mesmo 28 dias após o crime como funcionário da Prefeitura.

Mas, o outro assunto é que hoje também se anuncia um despejo na Lomba do Pinheiro. A Prefeitura entrou na Justiça contra cento e vinte e cinco famílias, na Lomba do Pinheiro, que é uma área de preservação ambiental permanente. Eu acho que a Prefeitura efetivamente tem que zelar por terras de preservação. Não é o que faz a mesma Prefeitura, Departamento Municipal de Habitação, com a praça Paraguassú, no Bairro Espírito Santo. Aqui há um parecer da SMAM, dizendo que essa Praça se enquadra na existência de risco natural agravado pela presença das casas. “E cabe salientar - diz a SMAM - que mesmo sendo definido como não imediato, o risco existe e tende a agravar-se na medida em que passa o tempo”. Praça Paraguassú, no Espírito Santo. E diz a SMAM, ainda, que “encaminhou um levantamento de custo para eliminação do risco geotécnico, pressupondo a remoção das moradias”, coerente com a nossa posição externada anteriormente. Essa praça é um bem de uso comum. O direito a essa praça foi vendido aos moradores quando do loteamento. Quando uma pessoa compra um terreno de um loteamento, está lá inserido o seu direto a um percentual sobre praças e um percentual sobre escolas. Isso não pertence à Prefeitura Municipal de Porto Alegre, não pertence àqueles moradores, mas pertence à cidade, por isso é que é bem de uso comum. Por isso, esse é um assunto que há anos rola em tudo que é lugar, a Prefeitura está cansada de saber que é uma irregularidade, que é uma ilegalidade, que é um risco tentar manter essas pessoas nesse local. O Sr. Corbelini, baseado em lei aprovada por esta Casa, pretende, como Diretor do DEMHAB, lotear a praça ou parte dela para as pessoas que lá estão. O Projeto que nós aprovamos aqui era para áreas de bem dominiais do Município, isto é, terrenos do Município em que lá, por algum motivo ou outro, as pessoas devessem permanecer. Isso aconteceu, com o nosso apoio, na Vila Planetário. Só que aquilo não é uma praça, a Vila Planetário não é uma praça. Agora, essa é uma praça. É bem de uso comum. Estou encaminhado requerimento a esta Casa, para que ela se dirija aos órgãos competentes para que esta situação seja definida e que não se coloque lá recursos públicos para urbanização de uma área que é uma praça dos moradores. É uma praça não só dos moradores próximos, mas dos moradores da cidade, pois é um bem de uso comum.

A área tem riscos, fruto desse alerta da SMAM. A Prefeitura Municipal de Porto Alegre, é difícil quantificarmos, mas será identificado, já paga indenizações por pessoas que morreram em acidentes com árvores, porque a Prefeitura não as retirou. Esse é outro problema pelo qual seremos responsáveis. Esse é um dos casos em que a Prefeitura será alertada. Está sendo alertada, neste momento, oficialmente, de que essa é uma área de risco, é uma área de praça, e que ela não pode, utilizando-se de uma lei que nós fizemos, aqui, a seção de uso real para aqueles que tem condições. A lei era bem definida, colocava quais eram as pessoas que tinham essas condições. Terreno da Planetário, tudo bem, um loteamento que o DEMHAB tenha feito, e que esteja inadequado, tudo bem. Agora, esta é uma praça que tem riscos, que tem problemas e a Prefeitura é responsável, primeiro, desde que recebeu esse parecer da SMAM; segundo, desde que identificou o problema, e terceiro com esta manifestação que vou colocar - vou pedir uma cópia autêntica das notas taquigráficas, encaminhar para o Ministério Público, porque eu não quero ser conivente, se acontecer alguma coisa com essas pessoas que estão bem identificadas. Tem, aqui, um levantamento do DEMHAB, de quanto tempo estão lá, o nome das pessoas. O DEMHAB está sabendo, perfeitamente, dessa situação. Está sabendo que a SMAM, desde o tempo do Ver. Caio Lustosa, desde aquele tempo ele já alertava a Prefeitura, isso é irregular, tem perigo, tem problema. O Ver. Gregol foi para lá agora, sabe da história, espero que o nosso colega, que é Vereador, eleito pelo povo, não arrisque o seu bom nome de homem público, não arrisque a sua carreira política, seu nome de administrador, de pessoa humana numa aventura a que ele está sendo levado pela Prefeitura, pelo Departamento Municipal de Habitação. Eu conheço bem como é que funciona, porque eu fui 5 anos diretor do DEMHAB, sei exatamente como é que funcionam essas coisas, só que nunca, jamais, eu imaginei, sonhei em urbanizar uma praça, praça essa já identificada como de caráter perigoso o seu terreno.

Sr. Presidente e Srs. Vereadores, esta é a manifestação no dia de hoje, esperando que não se faça uma arbitrariedade que é um perigo para as pessoas que lá permanecerão e é um perigo também para os administradores que autorizarem uma agressão a um bem comum desta cidade. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. Airto Ferronato.

O SR. AIRTO FERRONATO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu vou expor, mais uma vez, um tópico da nossa apresentação de uma proposta de combate à fome, até em função das exposições que foram perfeitas e muito boas, do Ver. Milton Zuanazzi, à exceção de um item. Eu gostaria de dizer que nós estamos propondo que se institua, aqui, na Câmara Municipal, um comitê de combate à fome. E sendo um comitê de combate à fome formado por Vereadores do Município de Porto Alegre, eu entendo e apelo à Casa que este comitê se institua o mais rápido possível e que não se espere pelo final do recesso, até porque o nosso Regimento Interno diz que não se forma Comissão Especial no recesso. Gostaria de registrar, mais uma vez, que não se trata de uma Comissão Especial, mas, sim, de um comitê aprovado pelos Vereadores de Porto Alegre. Peço aos Vereadores que indiquem, com a maior brevidade possível, os Vereadores que irão fazer parte deste Comitê. Este Comitê vai apresentar propostas concretas, vamos discutir estas propostas e uma vez aprovadas pelo Comitê, elas serão encaminhadas aos organismos competentes.

Eu não acredito em Campanha Nacional de Combate à Fome em que se pense em milagres, coisas extraordinariamente grandes. Eu acredito nas coisas simples e pequenas e acho que com um mutirão de coisas simples e pequenas se atingirá muito mais pessoas do que se ficarmos pensando em nível nacional todo o problema. Nós não podemos falar como Deputado Federal, como Presidente da República, nós somos Vereadores de Porto Alegre, e como tal devemos agir. Não adianta nós, no Comitê, e nós aqui na cidade, discutirmos as causas da miséria e da pobreza, porque todos sabemos quais são as causas da miséria e da pobreza. Quando se fala em pobreza, eu tenho ouvido falar no salário de 60 dólares, que não sei onde é “x” dólares, que no Paraguai é 180 dólares, claro que este é o problema. Agora, é um problema que nós, Vereadores de Porto Alegre, não temos competência para decidir. Entendo que são necessárias ações concretas. Feito isto, digo o seguinte: o Comitê vai ter, sim, uma função especialíssima. Por exemplo: as empresas, as igrejas, as associações comunitárias, cada secretaria da Prefeitura, cada departamento, cada autarquia da Prefeitura deve formar um Comitê. O que entendo por comitê? Pessoas, 5 ou 6, 4 ou 5, que centralizem ações relativamente a este problema. Exemplo nº 1: já disse, diversas vezes, e agora vou falar relativamente sobre isto ao Ver. Zuanazzi. Tenho 26 propostas para combate à fome no Município de Porto Alegre. Não vai-se resolver o problema de combate no Município. O programa nacional não vai alcançar nenhum resultado positivo, se os Municípios também, Sr. Presidente, não participarem ativamente. Agora, no dia dezesseis vai ter o lançamento do Programa do Estado do Rio Grande do Sul e nós temos lá a participação da FEDERASUL, FIERGS, CDL, UAMPA, FRACAB, Prefeitura de Porto Alegre, FAMURS, etc. Esqueceram dos Vereadores. Eu disse em um programa na Rádio Gaúcha que se nós envolvermos os Prefeitos - a FAMURS tem 400 - se nós envolvermos os Vereadores nesse Processo, vamos envolver mais de 4.000 gaúchos participando, eleitos pelo povo e que têm a maior das boas vontades, no sentido de apresentar propostas e executá-las. Portanto, eu disse e volto a repetir, os Vereadores são importantes. Dizia o Betinho, na semana passada ou retrasada, que havia 160 comitês de combate à fome em todo o País e eu disse o seguinte: se nós conseguirmos fazer com que os Vereadores formem um comitê de combate à fome em cada Município, só no Rio Grande do Sul nós teremos três vezes mais, ou seja, bem mais de 400 comitês, portanto, estou propondo, inclusive aos Vereadores do PMDB e de todos os demais partidos, que formem em cada Município o seu comitê. O que é que ocorre: o nosso País coloca fora e desperdiça alimentos, o que é um absurdo, enquanto trinta e dois milhões de brasileiros não comem. Quando se diz que coloca fora, nós falamos do poder privado, nas empresas, só que esquecemos que há bem pouco tempo atrás foram colocadas fora milhares de toneladas de feijão preto, porque o Governo Federal deixou apodrecer, então um dos grandes ou o maior desperdiçador de alimentos é o Poder Público e claro que não é o Município, é a União. O Município, como está próximo da pessoa, ele não faz esse tipo de desperdício. É uma verdade sim, que há um desperdício extraordinário. Eu ouvi, há bem pouco tempo, um comerciante, se não me falha a memória, de São Paulo, dizer que para ele era muito mais barato e cômodo colocar fora alimentos do que recuperar. Se é uma realidade, e é realidade que custa cara a alimentação, é a realidade também que os poderes públicos não podem permitir que se bote fora tanto alimento como acontece em qualquer parte deste País. E vou repetir o que já disse aqui: em Porto Alegre, nos restaurantes, eu colocaria num restaurante, com quatro pessoas, cinco pratos. Um para deixar ali o que não se come. Eu tenho certeza que são alimentos que poderiam ser usados. O plano que apresento é este: se de um lado há o desperdício e de outro não há interesse do Executivo na solução do problema, em agilizar o processo para que não se desperdice, proponho que as empresas, como as indústrias, os supermercados, os mercados, os feirantes, churrascarias, açougues, etc. armazenem esses alimentos. Agora, armazenando, como é que vai sair um razoável volume de alimentos? Distribuir para quem, quando, onde, quanto? O que entendo? Deve o Executivo e o Município ter um controle disso. E mais, se há, por um lado, o armazenamento por parte do poder privado, por outro lado deve haver uma ação do poder público, no caso da Prefeitura Municipal, recolhendo esse alimento. Eu não estou dizendo recolher de casa em casa, como disse o Ver. Milton Zuanazzi, pois, claro, vai custar mais cara a coleta do que o resultado. Agora, a coleta que estou propondo seria feita nos açougues, nos supermercados, etc. Para termos uma idéia, já recebi várias ligações de pessoas dizendo que topam o programa e que vão armazenar e que poderão armazenar muitos quilos, algumas toneladas desde que haja a implantação do projeto de coleta. Então, entendo que devemos coletar e distribuir. E quem coleta e distribui? É o Executivo, o Poder Público do Município integrado, coordenado e de forma racional, esta coleta é baratíssima e o resultado é enorme. Eu tenho certeza de que se põem no lixo, só em Porto Alegre, 5 mil quilos de alimentos por dia, no mínimo. E entendo eu que se coletar de uma forma racional, nós vamos obter resultados positivos.

O Sr. Jocelin Azambuja: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Nobre Vereador Airto Ferronato, nós gostaríamos de nos solidarizar com V. Ex.ª, já o fizemos quando da votação, manifestando-nos favoravelmente, a Bancada do PTB votou favorável à proposta, e nós cremos que devemos agilizar de imediato a instalação do Comitê. Conte com a nossa Bancada, com a indicação de representação da nossa Bancada, de Vereadores do PTB, porque é de nosso interesse máximo que se viabilizem propostas, e queremos encaminhar propostas a este Comitê, e concordamos com V. Ex.ª que é obrigação das Casas Legislativas, das Câmaras de Vereadores de todos os Municípios deste Estado se mobilizarem neste sentido. Nós, inclusive, encaminhamos à nossa Executiva Regional manifestação neste sentido para que também sejam incluídos na mobilização mais de 250 Vereadores do PTB.

O SR. AIRTO FERRONATO: Eu vou concluir, Sr. Presidente, dizendo que com o Comitê formado, o que faria? Faria a adaptação da proposta, que seria discutida pelo Comitê, e o Comitê iria aprimorar todas as Propostas que surgissem; e estas propostas seriam encaminhadas pelo Comitê para os organismos competentes.

Para encerrar, recebi ligações de pessoas que querem vir na Câmara, pessoas físicas, alguns aposentados, trabalhar no Comitê. Recebi ligações de pessoas da sociedade querendo participar do Comitê. A UAMPA, FRACAB, o Centro Vida nos telefonou perguntando como se formaria. Eu entendo que a Câmara deve instituir o mais rápido possível e que se danem os recessos. Eu entendo que o momento é agora. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. JOCELIN AZAMBUJA (Requerimento): Requeiro a V. Ex.ª que determine a instalação do Comitê, já aprovado por esta Casa para que agilizemos. A parte final da manifestação do Ver. Airto Ferronato não cabe, porque estamos aqui trabalhando no recesso. Mas, requereria que se mobilizasse neste sentido, que os partidos indicassem os representantes para esse Comitê.

O SR. PRESIDENTE: Ver. Jocelin Azambuja, informo a V. Ex.ª que o nosso Regimento Interno não prevê a formação de comitês. O que foi requerido pelo Ver. Airto Ferronato para que o Comitê passasse a existir foi a formação de uma Comissão Especial, porque através dela é que vamos ter o Comitê. Sabe o Ver. Airto Ferronato, embora seja brilhante a idéia, que temos que encontrar uma maneira de contornar o óbice, o nosso Regimento Interno não permite instalar Comissão Especial em época de recesso. Vencido este óbice, poderemos criar o comitê.

O SR. JOCELIN AZAMBUJA: Mas, o Regime Interno não nos impede de criar o Grupo de Trabalho, como o caso dos Conselhos Tutelares, temos um grupo de trabalho que continua atuante com a representação de todos os partidos. Legalmente temos como fazer a criação do Grupo de Trabalho para a proposição do Ver. Airto Ferronato. E com o grupo de trabalho, com a representação dos partidos poderíamos atuar normalmente.

O SR. PRESIDENTE: Dentro do Regimento não encontramos amparo. O Ver. Airto Ferronato, também, como conhecedor do Regimento sabe muito bem que não existe amparo neste momento para que possamos constituir esse grupo de trabalho ou a comissão especial pedida por ele. Sou parceiro do Ver. Airto Ferronato nesta idéia, acho que a fome tem que ser combatida de todas as formas. Esta cruzada que o Betinho faz por todo o Brasil tem que merecer a nossa solidariedade. O Ver. Airto Ferronato propõe em boa hora que a Câmara participe. Só que o nosso Regimento Interno nos impede neste momento de fazer com que haja este Grupo de Trabalho e esta Comissão Especial.

O SR. MÁRIO FRAGA: Sr. Presidente, também concordo, sou parceiro do Ver. Airto Ferronato. Parece que seria convocada a Casa para uma sessão extraordinária, uma convocação extraordinária para apreciação de um projeto. Não poderia ser incluído nessa convocação? Seria uma saída muito boa para nós.

O SR. PRESIDENTE: Até este exato instante nós não temos nenhum pedido de convocação extraordinária. Mas, olhe só, esse não é um projeto de lei, o que está sendo solicitado pelo Ver. Airto Ferronato é a formação de uma Comissão Especial. A Comissão Especial não poderia fazer parte de nenhum tipo de convocação ou não poderia ser instituída no período de convocação extraordinária, o Ver. Ferronato tem conhecimento disso. O que poderíamos fazer é que informalmente fosse constituído esse grupo, informalmente. Se todos os Partidos entrarem em acordo que informalmente se faça, eu darei a minha parcela de contribuição para que informalmente nós possamos, realmente, começar esse trabalho. Agora, dentro do Regimento nós não encontramos guarida para o pedido que é feito e que eu acredito que mereça toda a nossa atenção.

O SR. AIRTO FERRONATO: Eu queria dizer o seguinte: Todas as colocações de V. Ex.ª estão corretas. Informalmente é possível e estou pensando da seguinte forma, caso o Regimento tenha óbice para a formação dentro daquilo que prevêem as normas da Casa relativamente à formação desse Comitê, que eu volto a dizer, não é uma Comissão, é um Comitê, se assim não é possível, eu vou tomar a iniciativa de convidar os Vereadores que participam, aqui, e formaremos um comitê dos Vereadores que participaram desse momento do recesso e, depois, que se forme um outro comitê lá em agosto, a partir do momento que terminou o recesso e ai teríamos dois. O primeiro nasce agora, tem que nascer agora e vou dizer o porquê, a comunidade de Porto Alegre está telefonando, pedindo, quer participar, quer sugerir e nós temos que dizer que ainda não foi formado. Eu não vou dizer que não se formou porque o nosso Regimento não permite agora em julho. Seria uma informação bastante temerosa em relação à Câmara.

O SR. PRESIDENTE: Aliás, como é período recesso, Ver. Ferronato, é a Lei Orgânica que nos proíbe.

O SR. JOCELIN AZAMBUJA: Nobre Presidente, parece-me que para o grupo de trabalho já existe uma jurisprudência na Casa, já existe um grupo de trabalho atuante que independe do período de recesso, não é previsto regimentalmente, foi um acordo das Lideranças e me parece que foi apenas um ato da Presidência e da Mesa da Casa a criação do grupo de trabalho para os Conselhos Tutelares. Então, dentro do Comitê poderia ser feito um ato da Presidência e da Mesa da Casa de concordância com que as Lideranças das Bancadas indicassem representantes. Mas não seria um ato formal, até porque o nosso grupo de trabalho dos Conselhos Tutelares é um trabalho inédito aqui dentro, foi uma possibilidade e continua atuante.

O SR. LUIZ BRAZ: Ver. Jocelin Azambuja, informalmente nós podemos fazer tudo aquilo que for para o benefício da Cidade. De maneira formal, nós, nesse período, não podemos constituir a comissão que daria ensejo à formação do comitê. Eu não sou contrário, sou favorável, quero participar do comitê, só que na verdade não encontramos guarida.

O SR. AIRTO FERRONATO: São propostas que estamos sugerindo à Mesa, até porque faço parte dela e evidentemente nós temos que atuar de conformidade com o que dizem nossas regras.

Agora estou dizendo o seguinte: sendo um comitê informal este que nós vamos ter que implantar, caso não seja possível o comitê formal, não vai haver a necessidade de que as Lideranças se manifestem, basta que Vereadores estejam dispostos a participar, qualquer Vereador. Estão todos convidados a partir de agora.

O SR. JOCELIN AZAMBUJA: A sugestão, nobre Ver. Airto Ferronato, das Lideranças, porque as Lideranças se encontram na Comissão Permanente, acho que não custa nada, é para que V. Ex.ª dirija o convite aos Líderes das Bancadas para que eles indiquem seus representantes. Assim, dentro da formalidade que existe nessa Casa, ficaria mais correto, mais adequado, e daria um respaldo melhor à criação do Comitê. Então, fica como sugestão a V. Ex.ª a consulta aos Líderes das Bancadas, se eles querem indicar representantes. Nós organizamos. Eu, como Líder da Bancada do PTB, já me posiciono favoravelmente porque a minha Bancada votou favoravelmente no sentido da criação.

Tenho aquiescência do meu nobre companheiro de trabalho, presidindo os trabalhos e demais Vereadores. Então a nossa sugestão é nesse sentido, de que V. Ex.ª consulte os Líderes de Bancada.

O SR. CLÓVIS ILGENFRITZ: Só para dizer que nós inclusive fizemos questão de assinar o documento do Ver. Airto Ferronato, até estranhamos que nunca tenha aparecido, porque nós estávamos juntos com isso aí. E agora queremos estar. Acho que a Câmara tem que tomar as providências cabíveis para detonar esse processo.

O SR. PRESIDENTE: O que nós estávamos informando é a impossibilidade da formação da Comissão Especial neste período, que V. Ex.ª também concorda, porque V. Ex.ª também participa da Mesa. Com a palavra o Ver. João Motta.

O SR. JOÃO MOTTA: Sr. Presidente, acho que se teria duas formas de encarar politicamente a constituição e formalização dessa iniciativa. Uma seria, rigorosamente, de acordo com o que prevê a Lei Orgânica, e o Regimento Interno adequado a esta, que seria o Requerimento feito pelo Ver. Airto Ferronato numa Comissão Especial. Isso seria uma forma, mas teria outra forma que seria a organização política de uma comissão política de Porto Alegre para esse efeito, para essa finalidade, ou seja, o combate à fome. Esse comitê está sendo lançado nacionalmente e pelo que eu sei a orientação da coordenação, pelo que acompanho nas entrevistas, é no sentido de que é melhor que quanto mais comitês houver, melhor. Estou absolutamente convencido do seguinte, que não se precisaria esperar agosto para formalizar isso, esperar agosto seria para formalizar a Comissão Especial de acordo com o rito regimental, isso é uma opção. Acho que é desnecessário que nós, para fazer algum tipo de iniciativa em consonância com o movimento nacional, tenhamos que necessariamente nos prender a essa forma regimental da comissão especial, acho que é mais amplo, inclusive, porque envolve, na minha opinião, outras instituições que não a Câmara, além da Câmara. Portanto é um comitê, inclusive, se quisermos dar esse caráter mais municipal, envolve Vereadores, e aí as bancadas vão ter que estabelecer critérios, se é um ou dois por bancada, ou se é aberto a todos os Vereadores, ou se a Câmara Municipal é aberta, automaticamente a todos os Vereadores e outras entidades que queiram. Portanto, já fecho aqui com a seguinte sugestão: que se comece a discutir o lançamento de um comitê contra a fome, a partir de uma iniciativa política da Câmara Municipal de Porto Alegre, acho que esta talvez seja a saída para esse impasse, aberta a todas as entidades representativas da sociedade civil, entidades comunitárias, sindicais, empresariais, tudo, seria um ato político aqui na Câmara, em que se lançasse o comitê contra a fome. Muito obrigado.

O SR. AIRTO FERRONATO: Telefonaram-me, o pessoal da sociedade civil, pretendendo participar do comitê da Câmara, e eu tenho orientado, meu nobre Vereador, exatamente o inverso: em vez de virem fazer parte da comissão de Vereadores da Câmara, que instituam lá. Para mim é muito mais importante que essas entidades das quais V. Ex.ª fala formem os seus comitês. Quanto mais comitês tivermos, mais organismos pequeníssimos envolvidos diretamente com o tema. O que o comitê vai fazer? Apresentar propostas, sugestões, idéias; o comitê da UAMPA vai apresentar propostas; o comitê da FRACAB vai apresentar propostas, e a Associação de Moradores. Uma coisa grande vai se tornar apenas política, muito discurso e pouca ação. Com coisas pequenas, vai ser melhor. É claro que vamos respeitar a posição do Vereador, mas estou propondo exatamente o inverso.

O SR. PRESIDENTE: Estamos encerrando os trabalhos da presente Reunião.

(Encerra-se a Reunião às 12h.)

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